Art.º 20 · Regulamento n.º 566/2024 — Sepulturas perpétuas

1 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco.
2 -Nas inumações em caixões de zinco, quem pretenda salvaguardar o direito previsto no número seguinte, deverá alterar as características herméticas do caixão através do corte do zinco.
3 -Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de 3 anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária, nos termos do disposto no artigo anterior.
4 -Nas sepulturas perpétuas poderão efetuar-se duas inumações em caixões de zinco quando:
1. a)Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária;
2. b)As ossadas encontradas se removerem para ossários ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se colocou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 17.º deste Regulamento.

Artigo 20.º — Sepulturas perpétuas