Art.º 45 · Regulamento n.º 566/2024 — Transmissão por ato entre vivos

1 -A transmissão gratuita por atos entre vivos e a partilha por divórcio das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas será livremente admitida quando neles não existam corpos ou ossadas.
2 -Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nas seguintes condições:
1. a)Se proceda à prévia trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários;
2. b)Não se efetuando trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não pretenda manter a posição de concessionário e o adquirente assuma o compromisso referido no n.º 2 do artigo anterior.
3 -As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas 5 anos após a data de aquisição pelo transmitente, se este tiver adquirido por ato entre vivos.

Artigo 45.º — Transmissão por ato entre vivos