Art.º 66 · Regulamento n.º 566/2024 — Obras de conservação

1 -Nos jazigos e sepulturas perpétuas devem efetuar-se obras de conservação ou sempre que as circunstâncias o imponham.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a sua execução.
3 -Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar diretamente as obras a expensas dos interessados, acrescidas de 100 %.
4 -Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.

Artigo 66.º — Obras de conservação