Art.º 89 · Regulamento n.º 566/2024 — Coimas, contraordenações e sanções acessórias

1 -Se o contrário não resultar da lei, constituem contraordenação punida com coima de (euro) 500 a (euro) 7000 ou de (euro) 1000 a (euro) 15000, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva, os factos descritos conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro e pela Lei n.º 14/2016, de 9 de junho, em articulação com o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
2 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
2. b)Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
3. c)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa, nos casos aplicáveis;
4. d)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
3 -É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária.

Artigo 89.º — Coimas, contraordenações e sanções acessórias