Art.º 12 · Regulamento n.º 566/2026 — Acompanhamento e controlo

1 -Para efeitos de acompanhamento, o estudante beneficiário da bolsa deve apresentar, à comissão científico-pedagógica do curso, um relatório anual de progresso dos trabalhos, acompanhado de parecer do orientador, no prazo a definir no respetivo edital.
2 -Sem prejuízo das atribuições próprias dos serviços competentes do IPLeiria, compete ao orientador do estudante comunicar situações suscetíveis de determinar o cancelamento da bolsa, propondo, de forma fundamentada, ao presidente do IPLeiria, a anulação do ato de atribuição e, quando aplicável, a restituição dos montantes recebidos.

Artigo 12.º — Acompanhamento e controlo