Artigo 5.º — Decisão

Vigente desde: 17/07/2019

1 -A decisão de atribuição do Cartão Jovem Municipal é da competência do Presidente da Câmara Municipal.
2 -A decisão prevista no número anterior é comunicada aos interessados, nos termos legais.
3 -Em caso de deferimento, o Cartão Jovem Municipal será produzido pela Movijovem - Mobilidade Juvenil, C. I. P. R. L., e entregue ao Requerente, mediante o pagamento de uma taxa no valor de (euro)10,00 (dez euros).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/07/2019