Art.º 17 · Regulamento n.º 567/2020

1 -Todas as despesas resultantes do processo de candidatura e atribuição do Título serão da exclusiva responsabilidade do candidato, estando estas definidas no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem.
2 -O processo de atribuição do Título só é encerrado mediante a receção da prova de pagamento de todas as taxas e emolumentos devidos.
3 -O não pagamento da taxa de candidatura ao Título, aquando da submissão da mesma, implica a não elegibilidade à candidatura.
4 -O não pagamento da taxa de emissão do Título, aquando da homologação do mesmo, e num prazo definido de 90 dias contados à data da referida comunicação, implica o pagamento do referido montante em duplicado, conforme disposto no Artigo 28.º do Regulamento dos Colégios de Especialidade.

Artigo 17.º