1 -Nos termos da Lei e dos respetivos Estatutos, a CIM do Ave, através dos órgãos e serviços que a constituem, prossegue os seguintes fins públicos:
a)Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
b)Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
c)Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional;
d)Planeamento das atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal.
2 -A Comunidade assegura também a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da Administração Central, nas seguintes áreas:
a)Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
b)Rede de equipamentos de saúde;
c)Rede educativa e de formação profissional;
d)Planeamento das atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal.
3 -A Comunidade assegura também a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da Administração Central, nas seguintes áreas:
a)Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
b)Rede de equipamentos de saúde;
c)Rede educativa e de formação profissional;
d)Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
e)Segurança e proteção civil;
f)Mobilidade e transportes;
g)Redes de equipamentos públicos;
h)Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;
i)Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
4 -Cabe igualmente à CIM do Ave designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.
5 -Para assegurar a realização das suas atribuições a Comunidade poderá ainda, nos termos da legislação aplicável:
a)Criar e explorar serviços próprios;
b)Criar ou participar em associações, empresas, cooperativas e fundações;
c)Associar -se com outras entidades públicas, privadas ou do setor social e cooperativas;