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Artigo 3.º — Atribuições

Vigente desde: 20/10/2017
  1. 1 -Nos termos da Lei e dos respetivos Estatutos, a CIM do Ave, através dos órgãos e serviços que a constituem, prossegue os seguintes fins públicos:
    1. a)Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
    2. b)Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
    3. c)Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional;
    4. d)Planeamento das atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal.
  2. 2 -A Comunidade assegura também a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da Administração Central, nas seguintes áreas:
    1. a)Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
    2. b)Rede de equipamentos de saúde;
    3. c)Rede educativa e de formação profissional;
    4. d)Planeamento das atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal.
  3. 3 -A Comunidade assegura também a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da Administração Central, nas seguintes áreas:
    1. a)Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
    2. b)Rede de equipamentos de saúde;
    3. c)Rede educativa e de formação profissional;
    4. d)Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
    5. e)Segurança e proteção civil;
    6. f)Mobilidade e transportes;
    7. g)Redes de equipamentos públicos;
    8. h)Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;
    9. i)Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
  4. 4 -Cabe igualmente à CIM do Ave designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.
  5. 5 -Para assegurar a realização das suas atribuições a Comunidade poderá ainda, nos termos da legislação aplicável:
    1. a)Criar e explorar serviços próprios;
    2. b)Criar ou participar em associações, empresas, cooperativas e fundações;
    3. c)Associar -se com outras entidades públicas, privadas ou do setor social e cooperativas;
    4. d)Constituir empresas intermunicipais;
    5. e)Concessionar a gestão e exploração de serviços.

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Em vigor desde 20/10/2017

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