- 1 -O Secretariado Executivo Intermunicipal poderá delegar as suas competências próprias, nos termos legalmente definidos, nos responsáveis máximos das Unidades Orgânicas dos Serviços.
- 2 -O Secretariado Executivo Intermunicipal poderá, ainda, subdelegar as compete que lhe tiverem sido delegadas, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.
- 3 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de eficácia, eficiência e celeridade nas decisões.