Artigo 1.º — Funções

O Conselho Municipal de Segurança de Arruda dos Vinhos, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, coordenação, a troca de informação e cooperação entre todas as entidades que, na área do Município de Arruda dos Vinhos, estão envolvidas na prevenção da marginalidade e da violência, na segurança, em geral, na exclusão e inserção social, e na tranquilidade das populações.