Regulamento

Regulamento n.º 568/2023

Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança

Capítulo I - Disposições gerais

Funções

O Conselho Municipal de Segurança de Arruda dos Vinhos, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, coordenação, a troca de informação e cooperação entre todas as entidades que, na área do Município de Arruda dos Vinhos, estão envolvidas na prevenção da marginalidade e da violência, na segurança, em geral, na exclusão e inserção social, e na tranquilidade das populações.

Artigo 2.º

Objetivos

São objetivos a prosseguir pelos conselhos:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)A avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;
g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Capítulo II - Composição e funcionamento

Secção I - Da composição e presidência

Artigo 3.º

Modalidades de funcionamento do conselho municipal de segurança

O conselho municipal de segurança funciona em modalidade alargada e restrita, designado, respetivamente, de Conselho e Conselho Restrito.

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os presidentes das Juntas de Freguesia do município;
5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca de Vila Franca de Xira;
6. f)O comandante da Guarda Nacional Republicana com competência na área territorial do município;
7. g)O comandante da Corporação dos Bombeiros Voluntários de Arruda dos Vinhos;
8. h)O responsável pelo Serviço Municipal de Proteção Civil;
9. i)Representantes de 3 entidades com atividade no setor de apoio social e de 1 associação de desporto e cultura por cada freguesia;
10. j)Um representante do Agrupamento de Escolas de Arruda dos Vinhos, designado pelo diretor do agrupamento;
11. k)Um representante do Externato João Alberto Faria, indicado pelos responsáveis do estabelecimento;
12. l)Um representante dos setores económicos com maior representatividade no município;
13. m)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município;
14. n)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.
2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
3 -Os membros do Conselho designados pelas respetivas entidades podem ser substituídos a todo o tempo pelas mesmas entidades designantes, devendo-o comunicar ao presidente do Conselho.
4 -Os membros do Conselho por inerência dos seus cargos podem fazer-se representar sendo bastante para o efeito a apresentação de declaração a remeter, pelo membro do Conselho, ao presidente do Conselho, por e-mail quarenta e oito (48) horas antes de cada reunião ou a entregar pelo representante ao secretário do Conselho, no início de cada reunião.

Artigo 5.º

Competências do Conselho

Compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios;
e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
f)A situação socioeconómica municipal;
g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
i)Os dados relativos a violência doméstica;
j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
m)Os Contratos Locais de Segurança.

Artigo 6.º

Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:
1. a)O presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O comandante da Guarda Nacional Republicana com competência na área territorial do município.
2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 7.º

Competências do Conselho Restrito

1 -É da competência do Conselho Restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho.
2 -Compete ao Conselho Restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.
3 -Compete ainda ao Conselho Restrito pronunciar-se sobre:
1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área de prevenção de delinquência juvenil;
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

Artigo 8.º

Presidência

1 -O Conselho, nas duas modalidades de funcionamento, é presidido pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador com competências delegadas.
2 -Compete ao presidente do Conselho, doravante designado por presidente, abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.
3 -O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, eleito de entre os membros do Conselho.

Secção II - Das reuniões

Artigo 9.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne, ordinariamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro.
2 -O Conselho Restrito reúne, ordinariamente, com uma periodicidade bimestral.
3 -As reuniões realizam-se no edifício sede do município ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 10.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de dez dias úteis, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará.
2 -Tratando-se do Conselho Restrito a antecedência mínima para a convocatória é de cinco dias úteis.

Artigo 11.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo presidente.
2 -O presidente deve incluir na ordem do dia, sempre que possível, os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da convocação da reunião.
3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho, preferencialmente por correio eletrónico, com a antecedência de, pelo menos, oito ou dois dias úteis sobre a data da reunião, conforme se trate de reunião do Conselho ou do Conselho Restrito.
4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de "antes da ordem do dia", que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na "Ordem do Dia".
5 -Em todas as reuniões do Conselho há um período aberto ao público antes da ordem do dia, para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.

Artigo 12.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.
2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.
3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.
4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 13.º

Quórum

1 -O Conselho, em qualquer das suas modalidades, funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, é convocada uma nova reunião do Conselho, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º do Código de Procedimento Administrativo, podendo, em segunda convocatória, deliberar desde que estejam presentes um terço dos seus membros.

Artigo 14.º

Deliberações

1 -O presidente deve procurar que, sempre que possível, as deliberações do Conselho sejam tomadas por consenso, não o sendo, são tomadas por maioria.
2 -Quando no Conselho, independentemente da sua modalidade, haja lugar à votação de matérias a mesma efetua-se nos termos dos artigos 30.º a 33.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Uso da palavra

A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.

Artigo 16.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente, a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes e as faltas verificadas, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, os pareceres emitidos, a forma e o resultado das votações, as declarações de voto e as decisões do presidente.
2 -As atas ou o texto das deliberações mais importantes são postas à aprovação de todos os membros do Conselho no final da respetiva reunião, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação no início da reunião seguinte.
3 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o presidente.
4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata onde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode pronunciar-se sobre o assunto na primeira reunião seguinte em que esteja presente e requerer o seu registo em ata.
5 -As atas das reuniões do Conselho serão enviadas por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.

Secção III - Dos pareceres

Artigo 17.º

Elaboração dos pareceres

1 -Os pareceres são sempre fundamentados e devem concluir de modo expresso e claro sobre todas as questões indicadas na consulta.
2 -Os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo presidente.
3 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.

Artigo 18.º

Aprovação de pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação, exceto no caso dos pareceres do Conselho Restrito, em que podem ser apresentados na própria reunião.
2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste no respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 19.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 -Os pareceres referidos no artigo 5.º são emitidos sempre que a pertinência das matérias o justifique e, fora dessas situações, com uma periodicidade anual os relativos aos assuntos referidos nas alíneas a), b), d), g), i) do artigo 5.º, e sempre que solicitado, os relativos às questões inseridas nas alíneas k) a m) do artigo 5.º
2 -Os pareceres referidos no número um, são apreciados pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal e deles é dado conhecimento às forças de segurança com competência no município.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 20.º

Instalação, posse e duração do mandato

1 -Compete ao presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, efetuar as diligências necessárias à instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 4.º, a indicação dos respetivos representantes.
2 -Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.
3 -Os mandatos dos membros do Conselho cessam funções com o fim do mandato da Câmara Municipal, devendo porém manterem-se em funções até à sua recondução ou à tomada de posse dos membros que os substituam.

Artigo 21.º

Apoio logístico

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

1 -As regras do Código do Procedimento Administrativo são subsidiariamente aplicáveis, em caso de omissão.
2 -Os casos omissos não integrados com a aplicação do Código do Procedimento Administrativo, bem como quaisquer dúvidas de interpretação deste regulamento, serão resolvidos pela Câmara Municipal, sempre estribados nas regras previstas no Código Civil.

Artigo 23.º

Revogação

O presente regulamento revoga o anterior.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

316424649

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os presidentes das Juntas de Freguesia do município;
5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca de Vila Franca de Xira;
6. f)O comandante da Guarda Nacional Republicana com competência na área territorial do município;
7. g)O comandante da Corporação dos Bombeiros Voluntários de Arruda dos Vinhos;
8. h)O responsável pelo Serviço Municipal de Proteção Civil;
9. i)Representantes de 3 entidades com atividade no setor de apoio social e de 1 associação de desporto e cultura por cada freguesia;
10. j)Um representante do Agrupamento de Escolas de Arruda dos Vinhos, designado pelo diretor do agrupamento;
11. k)Um representante do Externato João Alberto Faria, indicado pelos responsáveis do estabelecimento;
12. l)Um representante dos setores económicos com maior representatividade no município;
13. m)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município;
14. n)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.
2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
3 -Os membros do Conselho designados pelas respetivas entidades podem ser substituídos a todo o tempo pelas mesmas entidades designantes, devendo-o comunicar ao presidente do Conselho.
4 -Os membros do Conselho por inerência dos seus cargos podem fazer-se representar sendo bastante para o efeito a apresentação de declaração a remeter, pelo membro do Conselho, ao presidente do Conselho, por e-mail quarenta e oito (48) horas antes de cada reunião ou a entregar pelo representante ao secretário do Conselho, no início de cada reunião.