O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
316424649
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2023
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
316424649
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2023