Art.º 6 · Regulamento n.º 568/2023 — Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:
1. a)O presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O comandante da Guarda Nacional Republicana com competência na área territorial do município.
2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 6.º — Composição do Conselho Restrito