Artigo 10.º — Gabinete de Apoio ao Diretor e Conselho Executivo

O Gabinete de Apoio referido no n.º 6 do artigo 8.º, integra os recursos humanos e materiais necessários, competindo-lhe, entre outros, o planeamento e controlo de gestão, a monitorização do sistema de qualidade e a elaboração de estudos e pareceres.