Artigo 1.º — Lei Habilitante

O regulamento enquadra-se no determinado do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25 e nas alíneas k) e v) do artigo 33 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.