Regulamento

Regulamento n.º 568/2026

Regulamento do Banco Municipal de Ajudas Técnicas.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O regulamento enquadra-se no determinado do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25 e nas alíneas k) e v) do artigo 33 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento destina-se à definição de critérios de cedência das ajudas técnicas, isto é, qualquer produto, instrumento, equipamento ou sistema técnico utilizado por uma pessoa com deficiência e/ou incapacidade, especialmente produzido ou disponível que previne, compensa, atenua ou neutraliza a limitação funcional ou de participação, pela Câmara Municipal da Amadora, bem como a todos os procedimentos tendentes à concessão das mesmas.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)Situação de dependência - o estado em que a pessoa necessita da ajuda de outrem para satisfazer assuas necessidades básicas da vida diária, em virtude de incapacidade física, psíquica, sensorial ou mental, permanente ou temporária, devidamente comprovada por declaração de técnico da área da saúde;
b)Vulnerabilidade social - a situação em que a pessoa ou o agregado familiar apresenta fragilidade económica, ausência de rede de suporte, risco de exclusão social ou isolamento, avaliada pelos serviços sociais da Câmara Municipal, com base em critérios objetivos, designadamente rendimento per capita, composição do agregado e condições habitacionais;
c)Escalão A - escalão cujo rendimento per capita do agregado familiar do requerente é igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor.

Artigo 4.º

Objeto

O Banco Municipal de Ajudas Técnicas destina-se a disponibilizar equipamentos de ajudas técnicas, indispensáveis à autonomia e integração de pessoas em situação de dependência permanente ou temporária, residentes no município da Amadora e que estejam em situação de vulnerabilidade social.

Artigo 5.º

Tipologia das Ajudas Técnicas

O Banco Municipal de Ajudas Técnicas é composto pelos equipamentos de pequeno e grande porte, que constam do Anexo I, adquiridos pela Câmara Municipal da Amadora e por doações.

Artigo 6.º

Critérios de Admissibilidade

1 -Podem solicitar o apoio do Banco Municipal de Ajudas Técnicas, pessoas que se encontrem nas seguintes condições:
1. a)Sejam residentes no Município da Amadora;
2. b)Sejam beneficiários do Cartão Amadora 65 +, desde que se enquadre nos critérios de admissão;
3. c)Estejam em situação de dependência permanente ou temporária;
4. d)Sejam cuidadores de pessoas com dependência e residam no Município da Amadora, desde que a pessoa dependente se encontre dentro dos critérios anteriormente referidos.
2 -Encontram-se excluídos os munícipes que se encontrem integrados em ERPI, em unidades de saúde ou qualquer outro equipamento.

Capítulo II

Artigo 7.º

Instrução do Pedido

1 -O pedido de cedência das ajudas técnicas pode ser solicitado pelo próprio, pelo cônjuge ou familiar, por uma pessoa de referência (vizinho ou amigo que preste apoio ao beneficiário), pelas Juntas de Freguesia do Concelho, por instituições de apoio a seniores e por instituições de saúde, nomeadamente Serviços de Apoio Domiciliário, Centro de Dia, entre outros.
2 -O pedido de cedência das ajudas técnicas deve ser solicitado em impresso próprio, anexo II, e remetido à Câmara Municipal da Amadora, com os seguintes documentos:
1. a)Ficha de requisição do Banco Municipal de Ajudas Técnicas;
2. b)Documentos de identificação do beneficiário/a e de todos os elementos do seu agregado familiar;
3. c)Documentos comprovativos dos rendimentos do beneficiário/agregado familiar ou da inexistência dos mesmos;
4. d)Documentos das despesas mensais fixas dedutíveis do beneficiário/agregado familiar (sempre que aplicável), nomeadamente:
  Comprovativo de renda de casa/amortização de empréstimo bancário para habitação própria permanente;
  Comprovativo de despesa com SAD, Centro de Dia ou Lar;
  Comprovativo de despesa com medicação crónica;
5. e)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo (sempre que aplicável);
6. f)Documento que ateste residência no município da Amadora;
7. g)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional do beneficiário/a, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou comprovativo de subsídio de desemprego (se aplicável);
8. h)Ata da regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo do pedido de instrução do processo junto do Tribunal (se aplicável);
9. i)Declaração de um técnico da área da saúde, que ateste a necessidade das ajudas técnicas, imprescindível para a cedência de equipamento.
3 -Na ausência dos documentos supracitados aquando da entrega do requerimento, será solicitado por via telefónica ao requerente, a entrega dos mesmos num prazo de 30 dias, sob prejuízo de indeferimento do pedido.
4 -A ausência da entrega dos documentos supracitados é motivo para indeferimento do pedido.
5 -Em situações de comprovada urgência, nomeadamente alta hospitalar iminente ou risco grave para a autonomia do beneficiário, pode ser autorizada a cedência provisória da ajuda técnica mediante parecer técnico fundamentado e entrega da documentação mínima obrigatória, nomeadamente a constante das alíneas a) a c) e alínea e), do n.º 2 do presente artigo, ficando os restantes documentos sujeitos a entrega no prazo máximo de 30 dias, findo o qual, e na ausência de entrega da documentação necessária à instrução do pedido, será o beneficiário notificado para proceder à devolução do equipamento que tiver sido cedido.

Artigo 8.º

Análise dos Pedidos

1 -Os pedidos são alvo de avaliação socioeconómica para atribuição de escalão, calculados da seguinte forma:
RPC = (R - D)/AF
RPC = Rendimento per capita
R = Rendimentos do Agregado Familiar
D = Despesas (medicamentos com doença crónica, habitação, SAD, Centro de Dia, Lar)
AF = Número de pessoas que compõem o Agregado Familiar
2 -Os pedidos são analisados, avaliados e priorizados pelos serviços competentes da Câmara Municipal da Amadora, de acordo com os equipamentos disponíveis e com o escalão atribuído.
3 -Serão priorizados os pedidos de pessoas de escalão A dependentes que se encontrem em situação de vulnerabilidade e exclusão socioeconómica, isolamento social e/ou que não tenham resposta de Serviço de Apoio Domiciliário.

Artigo 9.º

Notificação

1 -Após análise por parte dos serviços, o beneficiário/requerente das ajudas técnicas é informado pela Câmara Municipal da Amadora do deferimento/indeferimento, numa 1.º fase via telefone, e numa 2.ª fase, aquando da entrega do equipamento, através da assinatura do termo de responsabilidade, cujo modelo consta do anexo III ao presente Regulamento, e que se destina a explicitar as condições referentes ao processo, tais como, tipo de ajudas técnicas entregues, estado das ajudas técnicas, data de entrega e pessoa responsável pela sua conservação e devolução.
2 -Em caso de indisponibilidade de stock, os pedidos integram uma lista de espera e o beneficiário ou requerente é informado do estado do processo.

Artigo 10.º

Responsabilidade dos Beneficiários/Requerentes e Utilização dos Equipamentos

1 -Aquando da entrega das ajudas técnicas, o beneficiário/requerente deve assinar o termo de responsabilidade constante do anexo III, no qual compromete-se a devolver os equipamentos cedidos quando deixarem de ser necessárias, nas condições em que foram entregues, e a assegurar a sua correta utilização e conservação.
2 -O transporte, montagem, desmontagem e manutenção da Ajuda Técnica, são da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal da Amadora ou entidade designada pela mesma.
3 -Após a instalação da Ajuda Técnica no local, apenas a Câmara Municipal da Amadora, ou entidade designada pela mesma, poderá proceder à sua retirada.
4 -Qualquer Ajuda Técnica que seja retirada da habitação onde for instalada por iniciativa do próprio/família fica automaticamente imputada a responsabilidade de pagamento integral do equipamento à Câmara Municipal da Amadora.
5 -Em caso de não devolução das ajudas técnicas no prazo estipulado, após cessação de necessidade ou por indicação da Câmara Municipal da Amadora, será imitida notificação formal ao beneficiário/requerente, fixando novo prazo razoável para devolução voluntária.
6 -Findo esse prazo sem devolução, poderá ser determinada a recolha administrativa dos equipamentos, por decisão fundamentada, comunicada ao beneficiário/requerente, com possibilidade de apresentação de justificação no prazo de 10 dias úteis.
7 -Caso não se verifique devolução ou justificação válida, serão acionados os meios para efeitos de execução coerciva da obrigação de entrega e eventual responsabilização pelo custo do equipamento.

Artigo 11.º

Renovação do Pedido

1 -A cedência da ajuda técnica tem uma duração máxima de 12 meses, podendo a mesmo ser renovada por igual período, devendo para o efeito o beneficiário/requerente proceder ao requerimento para o efeito em impresso próprio disponível nos serviços e no site da Câmara Municipal da Amadora.
2 -O beneficiário/requerente será oficiado no mês anterior ao término do prazo da cedência, com as indicações para proceder à renovação do processo, se necessário, tendo o período de 15 dias úteis para responder. Findo este prazo, o processo é inativado e recolhida a ajuda técnica.

Artigo 12.º

Cessação ou Anulação do Pedido

1 -Compete ao beneficiário/requerente informar a Câmara Municipal da Amadora, da cessação ou anulação do pedido, num prazo máximo de 10 dias úteis.
2 -Compete ao beneficiário/requerente informar a Câmara Municipal da Amadora aquando de qualquer alteração relativamente a:
1. a)Estado das ajudas técnicas e necessidade de reparação ou substituição;
2. b)Alterações de rendimentos;
3. c)Alterações do agregado;
4. d)Alteração de morada;
5. e)Alteração dos contatos telefónico;
6. f)Ausências prolongadas ou definitivas do país.

Artigo 13.º

Meios afetos

1 -A Câmara Municipal da Amadora, procede periodicamente à renovação das Ajudas Técnicas sempre que seja necessário.
2 -A Câmara Municipal da Amadora, ou entidade designada pela mesma, procede à higienização dos equipamentos após recolha dos equipamentos nas casas dos munícipes.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Casos especiais

Todas as situações que constituam exceção ou lacuna ao presente regulamento serão objeto de despacho da Presidente da Câmara ou de quem detenha competências delegadas, mediante parecer prévio dos serviços competentes.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Cabe à Câmara Municipal da Amadora resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas ou omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento, sem prejuízo da obrigatoriedade de observância dos princípios gerais do direito administrativo, nomeadamente os princípios da legalidade, imparcialidade, proporcionalidade e boa-fé.

Artigo 16.º

Proteção de dados

1 -O Município da Amadora obriga-se a guardar sigilo sobre todas as informações a que venham a ter conhecimento, seja de que forma for, em virtude do desenvolvimento do mesmo, não a podendo utilizar em seu próprio benefício, revelar, ceder, partilhar ou permitir a sua duplicação, uso ou divulgação, no todo ou em parte, a terceiros, à exceção das entidades contratantes.
2 -Os dados pessoais facultados no âmbito deste procedimento serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Amadora durante o período necessário à gestão do processo, sendo conservados pelo prazo legalmente exigível ou, na sua ausência, até 12 (doze) meses após a cessação do apoio, sem prejuízo da sua conservação por prazo superior quando necessário ao cumprimento de obrigações legais, designadamente de naturezas contabilística, fiscal ou de responsabilidade civil.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

8 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Vítor Ferreira.

ANEXO I

Equipamentos de Ajudas Técnicas

Equipamentos de Grande Porte:

Camas Articuladas manuais com colchão tripartido;

Camas Articuladas elétricas com colchão tripartido;

Cadeiras de Rodas.

Equipamentos de Pequeno Porte:

Colchões Anti Escaras de pressão alternada com motor;

Andarilhos fixos;

Cadeiras de banho rotativas;

Cadeiras de Poliban;

Cadeiras sanitárias.

ANEXO II

ANEXO III

319997450

Artigo 7.º

Instrução do Pedido

1 -O pedido de cedência das ajudas técnicas pode ser solicitado pelo próprio, pelo cônjuge ou familiar, por uma pessoa de referência (vizinho ou amigo que preste apoio ao beneficiário), pelas Juntas de Freguesia do Concelho, por instituições de apoio a seniores e por instituições de saúde, nomeadamente Serviços de Apoio Domiciliário, Centro de Dia, entre outros.
2 -O pedido de cedência das ajudas técnicas deve ser solicitado em impresso próprio, anexo II, e remetido à Câmara Municipal da Amadora, com os seguintes documentos:
1. a)Ficha de requisição do Banco Municipal de Ajudas Técnicas;
2. b)Documentos de identificação do beneficiário/a e de todos os elementos do seu agregado familiar;
3. c)Documentos comprovativos dos rendimentos do beneficiário/agregado familiar ou da inexistência dos mesmos;
4. d)Documentos das despesas mensais fixas dedutíveis do beneficiário/agregado familiar (sempre que aplicável), nomeadamente:
  Comprovativo de renda de casa/amortização de empréstimo bancário para habitação própria permanente;
  Comprovativo de despesa com SAD, Centro de Dia ou Lar;
  Comprovativo de despesa com medicação crónica;
5. e)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo (sempre que aplicável);
6. f)Documento que ateste residência no município da Amadora;
7. g)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional do beneficiário/a, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou comprovativo de subsídio de desemprego (se aplicável);
8. h)Ata da regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo do pedido de instrução do processo junto do Tribunal (se aplicável);
9. i)Declaração de um técnico da área da saúde, que ateste a necessidade das ajudas técnicas, imprescindível para a cedência de equipamento.
3 -Na ausência dos documentos supracitados aquando da entrega do requerimento, será solicitado por via telefónica ao requerente, a entrega dos mesmos num prazo de 30 dias, sob prejuízo de indeferimento do pedido.
4 -A ausência da entrega dos documentos supracitados é motivo para indeferimento do pedido.
5 -Em situações de comprovada urgência, nomeadamente alta hospitalar iminente ou risco grave para a autonomia do beneficiário, pode ser autorizada a cedência provisória da ajuda técnica mediante parecer técnico fundamentado e entrega da documentação mínima obrigatória, nomeadamente a constante das alíneas a) a c) e alínea e), do n.º 2 do presente artigo, ficando os restantes documentos sujeitos a entrega no prazo máximo de 30 dias, findo o qual, e na ausência de entrega da documentação necessária à instrução do pedido, será o beneficiário notificado para proceder à devolução do equipamento que tiver sido cedido.