Art.º 12 · Regulamento n.º 568/2026 — Cessação ou Anulação do Pedido

1 -Compete ao beneficiário/requerente informar a Câmara Municipal da Amadora, da cessação ou anulação do pedido, num prazo máximo de 10 dias úteis.
2 -Compete ao beneficiário/requerente informar a Câmara Municipal da Amadora aquando de qualquer alteração relativamente a:
1. a)Estado das ajudas técnicas e necessidade de reparação ou substituição;
2. b)Alterações de rendimentos;
3. c)Alterações do agregado;
4. d)Alteração de morada;
5. e)Alteração dos contatos telefónico;
6. f)Ausências prolongadas ou definitivas do país.

Artigo 12.º — Cessação ou Anulação do Pedido