Art.º 10 · Regulamento n.º 569/2017 — Acordo de Intervenção e Acompanhamento

1 -O agregado familiar beneficiário do Programa de Apoio ao Arrendamento, previsto no presente Regulamento terá, obrigatoriamente, de celebrar com o Município um "Acordo de Intervenção e Acompanhamento", doravante designado apenas Acordo conforme Anexo V.
2 -O Acordo deve ser elaborado em conjunto com o titular do subsídio e com os restantes membros do agregado familiar que o devam cumprir, tendo sempre em consideração as características socioeconómicas do agregado.
3 -As ações previstas no Acordo integram, para além de outras atividades, as do âmbito da inserção profissional e da ação social.
1. 3.1 -Atividades no âmbito da inserção profissional:
2. a)Aceitação de trabalho ou de formação profissional, sempre lhe sejam apresentadas;
3. b)Participação em Programas de Inserção Profissional ou outros de caráter temporário que contribuam para a inserção no mercado de trabalho ou satisfaçam necessidades sociais, comunitárias e ambientais;
4. c)Cumprimento de ações de orientação vocacional, formação e reabilitação profissional.
5. 3.2 -Atividades no âmbito da ação social:
6. a)Cumprimento de ações de prevenção, tratamento e reabilitação de comportamentos aditivos;
7. b)Utilização de equipamentos, serviços e outras atividades de apoio social desenvolvidas, quer por Instituições Particulares de Solidariedade Social, quer por outras entidades que prossigam fins sociais.
4 -Após elaboração do Acordo, deve o mesmo ser submetido à aprovação do Presidente da Câmara Municipal (ou do Vereador com competências delegadas).
5 -Após aprovação, o Acordo deve ser subscrito pelas partes envolvidas, que nele intervirão como outorgantes:
Primeiro - O Presidente da Câmara Municipal (ou o Vereador com competências delegadas);
Segundo - O Técnico a que se refere o artigo seguinte, responsável pelo desenvolvimento das ações de inserção nele previsto;
Terceiro - O titular do subsídio e os indivíduos maiores de dezasseis (16) anos que integrem o agregado familiar e sejam beneficiários daquelas ações.
6 -O Acordo deve ser elaborado no prazo máximo de 30 dias após a data de aprovação da candidatura por parte do Presidente da Câmara Municipal (ou do Vereador com competências delegadas) e deve ser outorgado nos 15 dias subsequentes à data da sua aprovação.

Artigo 10.º — Acordo de Intervenção e Acompanhamento

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