Art.º 14 · Regulamento n.º 569/2017 — Renovação

1 -O subsídio será concedido por um período inicial de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação, cessação, aumento ou redução tendo em conta que:
1. 1.1 -O técnico responsável pelo acompanhamento do Acordo deve apresentar, no 12.º mês após o início da prestação, um relatório técnico com indicação do desenvolvimento do Acordo, bem como um parecer fundamentado sobre a eventual necessidade de manutenção, aumento ou cessação do subsídio. Este relatório deve ser submetido à aprovação do Presidente da Câmara Municipal (ou Vereador com competências delegadas).
2. 1.2 -O subsídio poderá ser suspenso antes do fim do período da concessão ou renovação quando:
3. a)Se verifique incumprimento, por parte do agregado familiar beneficiário, do Acordo, conforme estabelecido no artigo 12.º do presente Regulamento;
4. b)Se verifique uma alteração das condições socioeconómicas do agregado familiar;
5. c)Se constate que foram omitidas informações ou mesmo prestadas falsas declarações por parte dos beneficiários;
6. d)Se verifique hospedagem ou subarrendamento da habitação por parte dos beneficiários.
2 -O Técnico responsável pelo Acordo ou quem o substitua poderá, sempre que entenda necessário, e após notificação dos beneficiários do subsídio, realizar visitas domiciliárias na presença de qualquer um dos elementos do agregado familiar, maior de idade, ou atendimentos nos respetivos serviços, com o objetivo de acompanhar e avaliar o desenvolvimento socioeconómico do agregado familiar.
3 -A impossibilidade de efetuar a visita domiciliária, após devida notificação, por duas vezes seguidas e por culpa imputável ao beneficiário do subsídio, implica o corte do mesmo assim como o impedimento de atribuição de qualquer outro subsídio por parte do Município de Grândola, por um período de dois (2) anos.
4 -Para a renovação ou qualquer alteração ao valor do subsídio será sempre necessária a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Documentação relativa aos rendimentos auferidos pelo beneficiário e respetivo agregado familiar, para além de outros que se entendam necessários, nomeadamente os referidos no artigo 5.º
2. b)Relatório técnico elaborado nos termos do disposto no n.º 1.1. do presente artigo.
5 -O subsídio poderá ser renovado por um período máximo de
5 (cinco) anos.
6 -Em situações excecionais e de manifesta necessidade, pode o órgão executivo do Município, mediante informação técnica dos serviços competentes, deliberar prorrogar o prazo referido no número anterior, não podendo estas prorrogações ultrapassar o prazo máximo de mais 5 anos.
7 -O órgão executivo do Município aprovará, anualmente, uma verba destinada ao programa de Apoio ao Arrendamento, estimando um número de processos a contemplar, salvaguardando, contudo, os que à data estejam em vigor.

Artigo 14.º — Renovação

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