O cartão municipal do idoso visa proporcionar um conjunto de vantagens a munícipes da terceira idade, designadamente no que respeita ao acesso a serviços prestados pelo Município e por privados, nos termos a definir com estes últimos por protocolo.
Artigo 13.º — Objetivo
Vigente desde: 13/07/2020
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Em vigor desde 13/07/2020