Os casos omissos são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Melgaço.
317641763
Artigo 19.º — Casos omissos
Vigente desde: 20/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2024
Os casos omissos são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Melgaço.
317641763
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2024