- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização do domínio público municipal para a instalação de postos de carregamento de veículos elétricos (PCVE) no Município de Melgaço e respetivo licenciamento.
- 2 -As presentes regras são aplicáveis aos PCVE a instalar.
- 3 -Definem-se as regras de instalação dos novos PCVE, a localização e as taxas devidas.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 20/05/2024
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Em vigor desde 20/05/2024