Regulamento

Regulamento n.º 569/2024

Aprova o Regulamento Municipal para Postos de Carregamento de Mobilidade Elétrica.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo da legislação e regulamentação em vigor, designadamente do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 98.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, das disposições conjugadas das alíneas m), do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e qq), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e ainda:

a)Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na redação atual, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público;
b)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica;
c)Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho, que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos;
d)Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto, que estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos;
e)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto, que estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público
f)Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, na redação atual, que aprovou o Regulamento da Mobilidade Elétrica;

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização do domínio público municipal para a instalação de postos de carregamento de veículos elétricos (PCVE) no Município de Melgaço e respetivo licenciamento.
2 -As presentes regras são aplicáveis aos PCVE a instalar.
3 -Definem-se as regras de instalação dos novos PCVE, a localização e as taxas devidas.

Artigo 3.º

Definições e Siglas

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
1. a)CEME - Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica;
2. b)DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia;
3. c)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
4. d)EGME (MOBI.E, S. A.) - Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica;
5. e)IMT, I. P. - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
6. f)OPC - Operador do Ponto de Carregamento;
7. g)PCE - Posto de Carregamento Elétrico;
8. h)PLR - Pedido de Ligação à Rede;
9. i)UVE - Utilizador de Veículo Elétrico;
10. j)Ponto de carregamento: zona de carregamento de VE, servida por posto(s) de carregamento e lugar(es) de estacionamento:
  1. i)Ponto de carregamento normal ou semi-rápido - um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência entre 11 e 22 kW (inclusive);
  2. ii)Ponto de carregamento rápido - um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência superior a 22 kW;
11. k)Posto de carregamento de veículos elétricos (PCVE): equipamento para carregamento de veículos elétricos, com um ou mais pontos de carregamento;
12. l)PCVE normal ou semi-rápido - Posto de carregamento que compreende um ou mais pontos de carregamento normal ou semi-rápido;
13. m)PCVE rápido - Posto de carregamento que compreende um ou mais pontos de carregamento rápidos;
14. n)Estação de carregamento: zona de carregamento de veículos elétricos, servida por pelo menos 4 postos de carregamento rápidos e lugares de estacionamento.
15. o)VE - Veículo Elétrico.

Capítulo II - LICENCIAMENTO

Artigo 4.º

Instalação em domínio municipal

1 -A ocupação do domínio municipal com PCE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.
2 -A licença pode ser transmitida apenas mediante prévia autorização da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Procedimento para atribuição de licença

1 -O procedimento para atribuição de licenciamento inicia-se com a publicitação no sítio institucional do Município de Melgaço dos locais disponibilizados para instalação de PCVE, dos postos e pontos de carregamento mínimos admitidos a concurso e das regras a observar neste, a aprovar pela Câmara Municipal.
2 -O procedimento acima referido estará aberto à apresentação de propostas pelo período mínimo de 30 dias seguidos, se outro prazo não for definido no aviso de abertura do procedimento.
3 -As propostas são apresentadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruídas com:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:
  1. i)Identificação da área necessária à colocação do(s) PCVE e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;
  2. ii)O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCVE, incluindo o tempo otimizado de carregamento (para 80 % da bateria), devendo respeitar as características referidas no presente regulamento;
  3. iii)O número de pontos de carregamento, a sua natureza simples ou dupla e respetivas potências (a partir do mínimo predefinido);
  4. iv)Representação da área necessária ao estacionamento dos VE durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas;
  5. v)Marcação de toda a sinalização, horizontal e vertical, associada;
3. c)O período de funcionamento;
4. d)Documento comprovativo da licença válida de OPC, emitida pela DGEG;
5. e)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
6. f)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
7. g)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.
4 -Os documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) do n.º 3 poderão ser substituídos por uma declaração sob compromisso de honra, sendo obrigatória a sua entrega antes da emissão da licença.
5 -Decorrido o prazo de apresentação de propostas indicado no n.º 2, é encerrado o período de apresentação das mesmas, seguindo-se a fase de atribuição de licenças.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença será tomada pela Câmara Municipal, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente regulamento.
2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado a proceder à correção da sua candidatura/proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
3 -O Município de Melgaço decidirá a atribuição da licença para cada local, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Caso haja apenas 1 (uma) proposta por local, será atribuída a licença a esse candidato, desde que cumpra os mínimos exigidos no artigo anterior e os mínimos exigidos na alínea b) e o máximo da alínea c), ambos do n.º 4 do presente artigo;
2. b)Caso haja mais do que 1 (uma) proposta para o mesmo local, e todas cumpram os requisitos exigidos, o Município procederá à avaliação das propostas apresentadas e atribuirá a licença à proposta que obtenha a classificação mais elevada, obtida através da seguinte fórmula:
  PT = VF × 35 % + AC × 35 % + TC × 30 %
4 -Para efeito do disposto no número anterior:
1. a)PT corresponde à pontuação total;
2. b)VF corresponde ao valor de atribuição de percentagem, %, do volume de faturação global no Município calculado tendo em consideração o seguinte:
  1. i)3 % (mínimo) - 25 pontos;
  2. ii)]3 %; 5 % [ - 50 pontos;
  3. iii)[5 %; 6 %] - 75 pontos.
  4. iv)>6 % - 100 pontos
3. c)AC corresponde aos anos completos de carência de pagamento do VF por parte do OPC, ou seja, os anos que o Município não terá direito ao VF, calculado tendo em consideração o seguinte:
  1. i)10 anos (máximo) - 10 pontos;
  2. ii)]10; 8] - 20 pontos;
  3. iii)]8; 6 anos] - 30 pontos;
  4. iv)]6; 5] - 80 pontos;
  5. v)< 5 - 100 pontos;
4. d)TC corresponde ao valor proposto para o custo para o utilizador, correspondente a um custo por tempo de carregamento, em euro por minuto, e é calculado tendo em consideração a soma de pontos atribuídos para pontos de carregamento normais ou semirrápidos com pontos de carregamento rápidos, de acordo com o seguinte:
  1. i)Pontos de carregamento normais ou semirrápidos:
    <0,03€/min - 50 pontos
    [0,03€/min;0,04€/min] - 40 pontos
    ]0,04€/min;0,06€/min] - 20 pontos
    >0,06€/min - 0 pontos
  2. ii)Pontos de Carregamento Rápidos:
    <0,11€/min - 50 pontos;
    [0,11€/min;0,12€/min] - 40 pontos;
    ]0,12€/min;0,13€/min] - 20 pontos;
    >0,13 - 0 pontos
5 -A pontuação final será arredondada à centésima, de acordo com a regra geral de arredondamento.
6 -Em caso de empate na classificação final, será utilizado o método de desempate por sorteio, a realizar em ato público aberto aos concorrentes envolvidos, entre as propostas que se encontrem empatadas, a convocar com um mínimo de 5 dias úteis de antecedência.
7 -A licença é emitida, após o pagamento das taxas previstas no artigo 9.º, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da decisão de atribuição.
8 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, bem como a notificação para audiência prévia suspende o prazo previsto no número anterior.
9 -Se, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de realização do sorteio, não forem entregues pelo vencedor todos os documentos indicados no artigo 5.º, n.º 3, a atribuição caduca, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
10 -No caso previsto no número anterior, o vencedor é notificado para que se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, num prazo não superior a 5 dias úteis.
11 -Quando a não apresentação de todos os documentos se verifique por facto não imputável ao vencedor, será concedido, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade.
12 -Quando se verifique a caducidade da atribuição, a licença é atribuída à proposta ordenada em lugar subsequente no sorteio.

Artigo 7.º

Fundamentos para o indeferimento

O pedido de licenciamento é indeferido quando:

a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente Regulamento;
b)Os carregadores indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente Regulamento;
c)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável;
d)A candidatura não contiver todos os documentos e dados exigidos.

Artigo 8.º

Eficácia e validade das licenças

1 -A licença de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.
2 -Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.
3 -O alvará contém os seguintes elementos:
1. a)Número único de identificação;
2. b)Identificação do titular;
3. c)Morada do ponto de carregamento;
4. d)Área total:
  1. i)Estruturas para carregamento: × m²;
  2. ii)Lugares de estacionamento: × m²;
5. e)N.º de PCVE e n.º de lugares de estacionamento associados;
6. f)Tipo de carregamento;
7. g)Período de funcionamento;
8. h)Data e validade do alvará;
9. i)Condições específicas.

Artigo 9.º

Taxas

1 -Pela emissão da licença de ocupação para PCVE é devida taxa de ocupação do domínio público, prevista no Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e tabela anexa.
2 -A taxa referida no número anterior é calcula sobre a área ocupada pelo PCVE e por todos os elementos associados, incluindo a área necessária ao estacionamento dos VE durante o respetivo carregamento.
3 -O alvará referido no artigo anterior é emitido no momento do pagamento das taxas.
4 -As taxas definidas aplicam-se a todos os pontos de carregamento.
5 -A taxa de ocupação do domínio público referida no n.º 1 do presente artigo é anual e deve ser paga no mês de janeiro de cada ano.

Artigo 10.º

Prazo da licença

1 -A Licença é atribuída pelo prazo de 10 (dez) anos.
2 -A extinção da licença de OPC faz extinguir a licença de utilização privativa do domínio municipal, pelo que se os 10 (dez) anos forem superiores ao período de validade da licença de OPC, é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de caducidade.

Artigo 11.º

Extinção das licenças

As licenças extinguem-se:

a)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas dentro do prazo estipulado para o efeito;
b)Pelo decurso dos prazos referidos no artigo anterior;
c)Por revogação da licença decorrente do incumprimento reiterado ou grave das normas do presente Regulamento e de outras normas legais e regulamentares a que está sujeito.

Capítulo III - REGIME DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO MUNICIPAL

Artigo 12.º

Características dos PCVE

1 -Os PCVE terão capacidade para fornecer potência igual ou superior ao exigido no aviso.
2 -No mínimo, um PCVE terá de permitir o carregamento de dois veículos.
3 -O PCVE deve estar devidamente identificado com sinalização específica, horizontal e vertical.
4 -O PCVE deverá permitir, em caso de necessidade, ser bloqueado e desbloqueado pelo OPC.

Artigo 13.º

Condições de implantação dos PCVE

1 -Os locais passíveis de instalação de PCVE serão publicitados pelo Município de Melgaço no sítio institucional.
2 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCVE devem ser paralelos entre si, dispostos na perpendicular ao PCVE e conservando entre si a distância mínima de 1 m.
3 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCVE devem cumprir a geometria descrita nas Normas Técnicas do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
4 -O PCVE deve ser implantado de forma a possibilitar o uso autónomo a pessoas com mobilidade condicionada.
5 -O PCVE tem que estar devidamente visível, promovendo a segurança de quem está a carregar.
6 -É proibida qualquer publicidade no PCVE, para além da identificação do operador.
7 -Os lugares afetos ao estacionamento de VE em carga devem estar devidamente sinalizados.
8 -Consideram-se da responsabilidade do OPC todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede (PLR) e da construção do ramal de ligação de energia, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.
9 -Compete ao OPC solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica que efetue a ligação do(s) PCVE por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.
10 -Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do OPC, bem como os respetivos encargos associados.
11 -O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical) é da responsabilidade do OPC.
12 -Os trabalhos de instalação dos PCE em cada ponto de carregamento estão sujeitos à aprovação prévia do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Obrigações dos OPC

Compete aos OPC:

a)Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis;
b)Garantir que os PCVE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas;
c)Afixar, de forma clara e visível, nos PCVE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos VE;
d)Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica;
e)Afixar, em local visível dos PCVE, as respetivas características e o tempo médio estimado de carregamento em função da potência do VE;
f)Disponibilizar um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações;
g)Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor;
h)Permitir a fiscalização do terreno e das edificações e equipamentos nele instalados pelas entidades competentes;
i)Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, ou de acordo com indicações do Município de Melgaço;
j)Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao Município de Melgaço da informação relativa ao uso do(s) PCVE, nomeadamente:
1. i)Número total de carregamentos por mês;
2. ii)Duração média dos carregamentos;
3. iii)Procura do(s) PCE por hora e dia do carregamento.
2 -A informação referida no n.º anterior poderá, a pedido do Município de Melgaço, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal.

Artigo 15.º

Condições de Carregamento de VE

1 -Os OPC deverão potenciar a disponibilidade dos PCVE. Dessa forma, os PCVE deverão possuir alertas para o término do carregamento do VE e mecanismos para desbloquear o VE, de forma a serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC.
2 -Os OPC têm o dever de fazer cumprir o horário de carregamento estipulado para cada local.
3 -O período mínimo de disponibilização do serviço é das 7h às 24h, sendo definido o período de funcionamento no alvará de acordo com as condicionantes do local.
4 -A realização de festividades, eventos ocasionais, obras e outros condicionamentos, poderá obrigar à suspensão temporária da utilização do(s) PCVE.

Capítulo IV - FISCALIZAÇÃO

Artigo 16.º

Competência

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Melgaço e às autoridades policiais.

Artigo 17.º

Regime contraordenacional

O regime contraordenacional consta do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação atual.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente a legislação indicada no artigo 1.º

Artigo 19.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Melgaço.

317641763

Artigo 6.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença será tomada pela Câmara Municipal, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente regulamento.
2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado a proceder à correção da sua candidatura/proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
3 -O Município de Melgaço decidirá a atribuição da licença para cada local, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Caso haja apenas 1 (uma) proposta por local, será atribuída a licença a esse candidato, desde que cumpra os mínimos exigidos no artigo anterior e os mínimos exigidos na alínea b) e o máximo da alínea c), ambos do n.º 4 do presente artigo;
2. b)Caso haja mais do que 1 (uma) proposta para o mesmo local, e todas cumpram os requisitos exigidos, o Município procederá à avaliação das propostas apresentadas e atribuirá a licença à proposta que obtenha a classificação mais elevada, obtida através da seguinte fórmula:
  PT = VF × 35 % + AC × 35 % + TC × 30 %
4 -Para efeito do disposto no número anterior:
1. a)PT corresponde à pontuação total;
2. b)VF corresponde ao valor de atribuição de percentagem, %, do volume de faturação global no Município calculado tendo em consideração o seguinte:
  1. i)3 % (mínimo) - 25 pontos;
  2. ii)]3 %; 5 % [ - 50 pontos;
  3. iii)[5 %; 6 %] - 75 pontos.
  4. iv)>6 % - 100 pontos
3. c)AC corresponde aos anos completos de carência de pagamento do VF por parte do OPC, ou seja, os anos que o Município não terá direito ao VF, calculado tendo em consideração o seguinte:
  1. i)10 anos (máximo) - 10 pontos;
  2. ii)]10; 8] - 20 pontos;
  3. iii)]8; 6 anos] - 30 pontos;
  4. iv)]6; 5] - 80 pontos;
  5. v)< 5 - 100 pontos;
4. d)TC corresponde ao valor proposto para o custo para o utilizador, correspondente a um custo por tempo de carregamento, em euro por minuto, e é calculado tendo em consideração a soma de pontos atribuídos para pontos de carregamento normais ou semirrápidos com pontos de carregamento rápidos, de acordo com o seguinte:
  1. i)Pontos de carregamento normais ou semirrápidos:
    <0,03€/min - 50 pontos
    [0,03€/min;0,04€/min] - 40 pontos
    ]0,04€/min;0,06€/min] - 20 pontos
    >0,06€/min - 0 pontos
  2. ii)Pontos de Carregamento Rápidos:
    <0,11€/min - 50 pontos;
    [0,11€/min;0,12€/min] - 40 pontos;
    ]0,12€/min;0,13€/min] - 20 pontos;
    >0,13 - 0 pontos
5 -A pontuação final será arredondada à centésima, de acordo com a regra geral de arredondamento.
6 -Em caso de empate na classificação final, será utilizado o método de desempate por sorteio, a realizar em ato público aberto aos concorrentes envolvidos, entre as propostas que se encontrem empatadas, a convocar com um mínimo de 5 dias úteis de antecedência.
7 -A licença é emitida, após o pagamento das taxas previstas no artigo 9.º, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da decisão de atribuição.
8 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, bem como a notificação para audiência prévia suspende o prazo previsto no número anterior.
9 -Se, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de realização do sorteio, não forem entregues pelo vencedor todos os documentos indicados no artigo 5.º, n.º 3, a atribuição caduca, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
10 -No caso previsto no número anterior, o vencedor é notificado para que se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, num prazo não superior a 5 dias úteis.
11 -Quando a não apresentação de todos os documentos se verifique por facto não imputável ao vencedor, será concedido, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade.
12 -Quando se verifique a caducidade da atribuição, a licença é atribuída à proposta ordenada em lugar subsequente no sorteio.