Artigo 4.º — Instalação em domínio municipal

Vigente desde: 20/05/2024

1 -A ocupação do domínio municipal com PCE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.
2 -A licença pode ser transmitida apenas mediante prévia autorização da Câmara Municipal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/05/2024