Art.º 6 · Regulamento n.º 569/2024 — Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença será tomada pela Câmara Municipal, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente regulamento.
2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado a proceder à correção da sua candidatura/proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
3 -O Município de Melgaço decidirá a atribuição da licença para cada local, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Caso haja apenas 1 (uma) proposta por local, será atribuída a licença a esse candidato, desde que cumpra os mínimos exigidos no artigo anterior e os mínimos exigidos na alínea b) e o máximo da alínea c), ambos do n.º 4 do presente artigo;
2. b)Caso haja mais do que 1 (uma) proposta para o mesmo local, e todas cumpram os requisitos exigidos, o Município procederá à avaliação das propostas apresentadas e atribuirá a licença à proposta que obtenha a classificação mais elevada, obtida através da seguinte fórmula:
  PT = VF × 35 % + AC × 35 % + TC × 30 %
4 -Para efeito do disposto no número anterior:
1. a)PT corresponde à pontuação total;
2. b)VF corresponde ao valor de atribuição de percentagem, %, do volume de faturação global no Município calculado tendo em consideração o seguinte:
  1. i)3 % (mínimo) - 25 pontos;
  2. ii)]3 %; 5 % [ - 50 pontos;
  3. iii)[5 %; 6 %] - 75 pontos.
  4. iv)>6 % - 100 pontos
3. c)AC corresponde aos anos completos de carência de pagamento do VF por parte do OPC, ou seja, os anos que o Município não terá direito ao VF, calculado tendo em consideração o seguinte:
  1. i)10 anos (máximo) - 10 pontos;
  2. ii)]10; 8] - 20 pontos;
  3. iii)]8; 6 anos] - 30 pontos;
  4. iv)]6; 5] - 80 pontos;
  5. v)< 5 - 100 pontos;
4. d)TC corresponde ao valor proposto para o custo para o utilizador, correspondente a um custo por tempo de carregamento, em euro por minuto, e é calculado tendo em consideração a soma de pontos atribuídos para pontos de carregamento normais ou semirrápidos com pontos de carregamento rápidos, de acordo com o seguinte:
  1. i)Pontos de carregamento normais ou semirrápidos:
    <0,03€/min - 50 pontos
    [0,03€/min;0,04€/min] - 40 pontos
    ]0,04€/min;0,06€/min] - 20 pontos
    >0,06€/min - 0 pontos
  2. ii)Pontos de Carregamento Rápidos:
    <0,11€/min - 50 pontos;
    [0,11€/min;0,12€/min] - 40 pontos;
    ]0,12€/min;0,13€/min] - 20 pontos;
    >0,13 - 0 pontos
5 -A pontuação final será arredondada à centésima, de acordo com a regra geral de arredondamento.
6 -Em caso de empate na classificação final, será utilizado o método de desempate por sorteio, a realizar em ato público aberto aos concorrentes envolvidos, entre as propostas que se encontrem empatadas, a convocar com um mínimo de 5 dias úteis de antecedência.
7 -A licença é emitida, após o pagamento das taxas previstas no artigo 9.º, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da decisão de atribuição.
8 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, bem como a notificação para audiência prévia suspende o prazo previsto no número anterior.
9 -Se, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de realização do sorteio, não forem entregues pelo vencedor todos os documentos indicados no artigo 5.º, n.º 3, a atribuição caduca, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
10 -No caso previsto no número anterior, o vencedor é notificado para que se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, num prazo não superior a 5 dias úteis.
11 -Quando a não apresentação de todos os documentos se verifique por facto não imputável ao vencedor, será concedido, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade.
12 -Quando se verifique a caducidade da atribuição, a licença é atribuída à proposta ordenada em lugar subsequente no sorteio.

Artigo 6.º — Decisão

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