Art.º 102 · Regulamento n.º 569/2026 — Execução de ramais de ligação

1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação técnica e económica pelo Município de Figueira de Castelo Rodrigo.
2 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pelo Município de Figueira de Castelo Rodrigo apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.
3 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
1. a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação de serviço de abastecimento de água e/ou recolha de águas residuais, por exigências do utilizador;
2. b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador;
3. c)Ligações às infraestruturas das obras de urbanização.

Artigo 102.º — Execução de ramais de ligação