Após a entrada em vigor deste Regulamento ficam automaticamente revogadas as normas das posturas e regulamentos anteriores que disponham em sentido contrário.
ANEXO I
Termo de responsabilidade do autor do projeto (projeto de execução)
(artigo 39.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março)
… (Nome e habilitação do autor do projeto), residente em…, contribuinte n.º …, inscrito na … (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º …, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro e do artigo 41.º do Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, que o projeto de (identificação de qual o projeto de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de (identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em … (localização da obra - rua, número de polícia e freguesia), cujo (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por … (indicação do nome e morada do requerente), observa:
a) As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (discriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor);
b) A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente … (ex.: pressão estática disponível na rede pública ao nível do arruamento, etc.), junto da Entidade Gestora responsável pelo sistema de abastecimento público de água;
c) A manutenção do nível de proteção da saúde humana com o material adotado na rede predial.
(Local) …, ... de ... de ...
(Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Cartão de Cidadão).
ANEXO II
Minuta do termo de responsabilidade
(artigos 39.º e 72.º)
… (Nome e habilitação do autor do projeto), morador na …, contribuinte n.º …, inscrito na … (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º …, declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
(Local) …, … de … de …
(Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Cartão de Cidadão)
ANEXO III
Termo de responsabilidade do autor do projeto
(artigo 72.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março)
… (Nome e habilitação do autor do projeto), residente em …, contribuinte n.º …, inscrito na … (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º , declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro e do artigo e do artigo 79.º do Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, que o projeto de (identificação de qual o projeto de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em … (localização da obra - rua, número de polícia e freguesia), cujo … (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por … (indicação do nome e morada do requerente), observa:
a) As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (discriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na redação em vigor);
b) A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente … (ex.: localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, etc.), junto da Entidade Gestora responsável pelo sistema de saneamento águas residuais.
(Local) …, ... de ... de ...
(Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Cartão de Cidadão)
ANEXO IV
Normas de descarga de águas residuais industriais no sistema público de águas residuais
São os seguintes os parâmetros a controlar, e respetivos VLE, para descarga em coletores de águas residuais:
Parâmetros
VLE
Expressão dos resultados
PH
6-9
Escala Sørensen
CBO (20)
500
mg O2/l
CQO5
1000
mg O2 /l
SST
1000
mg SST/l
Arsénio Total
1.0
mg/l As
Chumbo Total
1.0
mg/l Pb
Cádmio Total
0.2
mg/l Cd
Crómio Total
2.0
mg/l Cr
Crómio Hexavalente
0.1
mg/l Cr (VI)
Cobre Total
1.0
mg/l Cu
Níquel Total
2.0
mg/l Ni
Mercúrio Total
0.05
mg/l Hg
Cianetos Totais
0.5
mg/l Cn
Sulfuretos
1.0
mg/l S
Azoto Amoniacal
50
mg/l NH4
Fósforo
20
mg/l P
Cloro residual disponível total
1.0
mg/l Cl2
Zinco
5.0
mg/l Zn
Detergentes (laurel-sulfatos)
50
mg/l
Óleos e Gorduras
80
mg/l
Hidrocarbonetos Totais
20
mg/l
Alumínio total
10
mg/l Al
Fenóis
1.0
mg/lC6H5OH
Manganês total
2.0
mg/l Mn
319997146