Artigo 8.º — Regulamentação Técnica

As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração dos Sistemas Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor e demais normas aprovadas pelo Município de Figueira de Castelo Rodrigo e no presente Regulamento.