Artigo 6.º — Instrução e apreciação do pedido de incentivo

Vigente desde: 23/01/2018

1 -A Moveltex é a entidade responsável pela instrução e apreciação dos pedidos de incentivos.
2 -A Moveltex articulará a instrução do procedimento com a Câmara Municipal.

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Em vigor desde 23/01/2018