O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação e publicitação nos termos legais aplicáveis.
18 de dezembro de 2019. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
312899198
Artigo 11.º — Vigência
Vigente desde: 23/01/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2020