Na prestação dos serviços previstos no âmbito do presente Regulamento, o Município fica obrigado a:
- a)Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável;
- b)Garantir o acesso ao teor do presente Regulamento a cada utilizador;
- c)Tratar com respeito e urbanidade os utilizadores;
- d)Disponibilizar formulários ou folhetos para reclamações e sugestões, sem prejuízo da obrigação de disponibilização do Livro de Reclamações, legalmente previsto;
- e)Manter o nível de qualidade dos serviços prestados, bem como, de manutenção e conservação das instalações.