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Artigo 8.º — Deveres dos utilizadores e regras de utilização

Vigente desde: 15/01/2021
  1. 1 -São deveres dos utilizadores do EMTM:
    1. a)Cumprir as normas definidas no presente Regulamento;
    2. b)Não fumar e não acender fósforos ou isqueiros dentro das instalações;
    3. c)Não comer ou consumir bebidas de qualquer espécie, exceto no caso de atividades programadas e autorizadas, designadamente com provas e mostras colunárias e/ou "porto de honra", que decorrerão no espaço previamente definido pelos responsáveis do EMTM;
    4. d)Acatar as indicações que lhes forem transmitidas pelos funcionários responsáveis ou por outros colaboradores que, por qualquer forma, tenham responsabilidade pelo Ecocentro;
    5. e)Não danificar as instalações, equipamentos, mobiliário, livros, material informático, didático ou informativo, ou quaisquer outros bens ou material existente no EMTM;
    6. f)Não se fazer acompanhar por animais, com exceção do previsto no artigo 2.º do D/L n.º 118/99 de 14 de abril;
    7. g)Fazer bom uso das instalações e dos equipamentos ou objetos colocados à sua disposição, sendo que, mães e pais, encarregados de educação, professores e/ou outros adultos acompanhantes de menores, são responsáveis pelos atos que causem prejuízos, praticados pelos utilizadores e visitantes menores de idade que acompanham;
    8. h)Respeitar os outros utilizadores, visitantes, técnicos e colaboradores do EMTM;
    9. i)Respeitar a sinalética existente;
    10. j)Não correr dentro das instalações;
    11. k)Não fotografar ou usar telemóvel, quer para manter conversação, quer para captura de imagens, exceto com autorização do responsável pelo EMTM;
    12. l)Não perturbar o funcionamento normal do ecocentro e das atividades com ruídos, palavras ou ações ou por qualquer outra forma;
    13. m)Respeitar os horários de funcionamento;
    14. n)Cumprir o estipulado no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos;
  2. 2 -Poderá ser solicitado aos utilizadores, pelos funcionários do município, o preenchimento de impressos/formulários, unicamente para fins estatísticos e recolha de sugestões.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/01/2021

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