Art.º 4 · Regulamento n.º 57/2022 — Pedido

1 -O pedido é apresentado mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça:
1. a)No prazo máximo de seis meses contados da data de nascimento das crianças, no caso do apoio a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º;
2. b)Aquando da inscrição das crianças nas atividades de apoio à família ou no serviço de fornecimento de refeições, nos termos previstos nas normas regulamentares aplicáveis.
2 -Juntamente com o requerimento é entregue uma declaração de honra, subscrita pelos requerentes, em como reúnem os requisitos necessários para atribuição do apoio objeto do pedido.
3 -O requerimento e declaração de honra devem ser apresentados conforme modelo aprovado pela Câmara Municipal e disponibilizado no sítio da internet www.cm-alcobaca.pt.

Artigo 4.º — Pedido