- 1 -Uma vez deferido o pedido pela Junta de Freguesia e sempre que haja lugar ao pagamento da taxa, esta deverá liquidada no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas) após a notificação do deferimento.
- 2 -A utilização do espaço está sujeita ao pagamento de taxa, sendo a mesma aplicada de acordo com o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Odivelas.
- 3 -O pagamento da respetiva taxa de utilização poderá ser efetuado nos serviços de tesouraria da Junta de Freguesia ou (por transferência bancária para o seguinte IBAN PT50 007 0000 0020 6978 5042 3), do Novo Banco.
Artigo 11.º — Taxas de utilização
Vigente desde: 17/01/2023
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Em vigor desde 17/01/2023