Regulamento

Regulamento n.º 57/2023

Aprova o Regulamento de Cedência de Instalações sob Gestão da Freguesia de Odivelas

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto e Âmbito

1 -As instalações sob gestão da Junta de Freguesia têm como fim a satisfação das necessidades da Autarquia e das suas populações.
2 -As instalações não ocupadas permanentemente pelos Serviços da Junta de Freguesia destinam-se prioritariamente às ações desenvolvidas pela Junta, bem como às realizadas por entidades no âmbito dos diversos domínios das atribuições das freguesias, descritos no artigo 7.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de outubro. As instalações disponíveis podem ser cedidas a outras pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas, nas condições previstas no presente Regulamento.
3 -O presente regulamento estabelece as condições de utilização das instalações sob gestão da Junta de Freguesia de Odivelas.
4 -As instalações acima identificadas destinam-se à promoção e realização de iniciativas diversificadas nos vários domínios das atribuições das freguesias.

Condições de Cedência

A Junta de Freguesia cede os espaços sob sua gestão, a pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas, mediante o disposto no Regulamento e Tabela Geral de Taxas.

Capítulo II - Organização e Funcionamento

Artigo 3.º

Funções dos trabalhadores da JFO

São funções gerais dos trabalhadores dos respetivos serviços da Junta de Freguesia, afetos aos espaços:

a)Proceder à abertura e encerramento das instalações;
b)Controlar as entradas nos espaços;
c)Garantir o apoio necessário;
d)Zelar pelo bom funcionamento das instalações;
e)Participar ao superior hierárquico qualquer anomalia ou danos materiais verificados;
f)Zelar pelo cumprimento das regras estabelecidas no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Utilização das instalações

A utilização dos espaços obriga ao respeito pelas regras de civismo e boa conservação das instalações e equipamentos técnicos, bem como à observância das regras gerais de boa conduta cívica.

Artigo 5.º

Obrigações dos Utilizadores

1 -As entidades utilizadoras dos espaços obrigam-se a não ultrapassar o limite de lotação permitida, de forma a não porem em risco a segurança de pessoas e bens, e em cumprimento da legislação em vigor.
2 -É da responsabilidade da entidade utilizadora do espaço, quaisquer danos, furto ou desaparecimento de bem ou material deixado nos espaços que lhe tenham sido cedidos para a realização do evento.

Capítulo III - Condições de Cedência

Artigo 6.º

Cedência das Instalações

1 -As instalações podem ser cedidas por períodos temporários, gratuita ou onerosamente, desde que os fins a que se destinam se enquadrem na promoção e realização de iniciativas diversificadas nos vários domínios, no âmbito dos diversos domínios das atribuições das freguesias, descritos no artigo 7.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de outubro, assim como quaisquer outras utilizações que sejam devidamente autorizadas, e se enquadrem no âmbito das atribuições prosseguidas pela Junta de Freguesia.
2 -As instalações só podem ser utilizadas pelas pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas autorizadas para o efeito.
3 -A sua utilização depende de despacho favorável emitido sobre o requerimento para utilização do espaço.
4 -A cedência das instalações implica a total observância e cumprimento do presente Regulamento.
5 -As pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que usufruam das instalações para a realização de iniciativas são os responsáveis por quaisquer acidentes pessoais que eventualmente ocorram durante as atividades desenvolvidas nos espaços em causa, não podendo a Junta de Freguesia ser responsabilizada pelos mesmos.

Artigo 7.º

Requerimento

1 -Para garantir o planeamento da utilização das instalações, devem as pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que o pretendem fazer, endereçar o pedido de utilização por escrito, até 30 (trinta) dias antes da intenção de utilização, sob pena de indeferimento, através do email [email protected], em formulário próprio, disponibilizado no site: jf-odivelas.pt, ou ainda, presencialmente, na própria Junta de Freguesia.
2 -Em casos excecionais, podem ser considerados pedidos submetidos em prazo inferior ao estabelecido o número anterior, mediante apresentação de justificação fundamentada.
3 -No requerimento deve constar:
1. a)Identificação da entidade promotora do evento;
2. b)Identificação do responsável pela ação;
3. c)Indicação do espaço solicitado;
4. d)Indicação do fim a que se destina a utilização;
5. e)Indicação das datas e horários de utilização;
6. f)Indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço.

Artigo 8.º

Avaliação e decisão dos pedidos

1 -A decisão dos pedidos de cedência/utilização dos espaços é da competência do responsável do pelouro do Executivo da Freguesia de Odivelas, por delegação de competência do Presidente e é sustentada pelos seguintes critérios:
1. a)Disponibilidade do espaço;
2. b)Adequação à agenda de atividades.
2 -Sempre que haja mais do que um pedido para o mesmo dia ou se incompatibilizem, os serviços da Junta de Freguesia decidirão, tendo em conta a data de entrada e registo do pedido na Junta de Freguesia, bem como a importância do evento em causa, designadamente de manifesto interesse coletivo, reconhecida pela Freguesia de Odivelas.
3 -Os pedidos formulados fora do prazo regulamentar poderão ser considerados em função da disponibilidade do espaço, dos recursos humanos e técnicos necessários à realização da iniciativa.

Artigo 9.º

Desistência

1 -No caso de ocorrer a desistência de utilização do espaço, o requerente que a solicitou deve comunicar o facto à Junta de Freguesia, por escrito, até 8 (oito) dias úteis, antes da data fixada para a realização da atividade.
2 -Sempre que tal se verifique, pode a Junta de Freguesia autorizar a ocupação do espaço, naquele período, por qualquer outro requerente.

Artigo 10.º

Preparação das iniciativas

1 -Para assegurar a normal e correta realização de qualquer iniciativa, os serviços solicitarão, sempre que se justifique, a apresentação de elementos necessários para a concretização da mesma.
2 -O não cumprimento desta condição compromete a realização do evento.

Capítulo IV - Preços de utilização e condições de aplicação

Artigo 11.º

Taxas de utilização

1 -Uma vez deferido o pedido pela Junta de Freguesia e sempre que haja lugar ao pagamento da taxa, esta deverá liquidada no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas) após a notificação do deferimento.
2 -A utilização do espaço está sujeita ao pagamento de taxa, sendo a mesma aplicada de acordo com o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Odivelas.
3 -O pagamento da respetiva taxa de utilização poderá ser efetuado nos serviços de tesouraria da Junta de Freguesia ou (por transferência bancária para o seguinte IBAN PT50 007 0000 0020 6978 5042 3), do Novo Banco.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 12.º

Responsabilidade da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia de Odivelas declina qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais que resultem do incumprimento das regras e normas estabelecidas no presente Regulamento.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Cabe à Junta de Freguesia de Odivelas, mediante deliberação, resolver as dúvidas e os casos omissos no presente regulamento.

Artigo 14.º

Norma Revogatória

Pelo presente são revogadas todas as normas constantes de anteriores regulamentos da Junta de Freguesia de Odivelas que versem sobre as matérias objeto deste regulamento.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo órgão executivo e pela Assembleia de Freguesia, e será reavaliado após dois anos da sua vigência.

22 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, Nuno Filipe André Gaudêncio.

316001374

Artigo 6.º

Cedência das Instalações

1 -As instalações podem ser cedidas por períodos temporários, gratuita ou onerosamente, desde que os fins a que se destinam se enquadrem na promoção e realização de iniciativas diversificadas nos vários domínios, no âmbito dos diversos domínios das atribuições das freguesias, descritos no artigo 7.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de outubro, assim como quaisquer outras utilizações que sejam devidamente autorizadas, e se enquadrem no âmbito das atribuições prosseguidas pela Junta de Freguesia.
2 -As instalações só podem ser utilizadas pelas pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas autorizadas para o efeito.
3 -A sua utilização depende de despacho favorável emitido sobre o requerimento para utilização do espaço.
4 -A cedência das instalações implica a total observância e cumprimento do presente Regulamento.
5 -As pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que usufruam das instalações para a realização de iniciativas são os responsáveis por quaisquer acidentes pessoais que eventualmente ocorram durante as atividades desenvolvidas nos espaços em causa, não podendo a Junta de Freguesia ser responsabilizada pelos mesmos.