A candidatura deve dar entrada na Junta de Freguesia de Tapéus, contendo todos os documentos mencionados no artigo 7.º, até 36 (trinta e seis) meses após o nascimento da criança, mas havendo apenas retroativos de até 2 (dois) meses antecedentes à entrega da candidatura.
Artigo 8.º — (Prazo de Candidatura)
Vigente desde: 18/01/2024
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Em vigor desde 18/01/2024