Art.º 36 · Regulamento n.º 57/2026 — Concessão de terrenos e sepulturas perpétuas

1 -A requerimento dos interessados, poderá a(o) Presidente a Câmara Municipal conceder terrenos para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares.
2 -O requerimento deve identificar cabalmente o interessado, estar devidamente assinado, mencionar o cemitério e, quando o terreno se destine a jazigo, indicar a área pretendida.
3 -O requerimento só poderá ser deferido desde que exista terreno livre e destinado à concessão.
4 -As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real de carácter privado, somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos.
5 -As concessões não podem ser alienadas ou transferidas para terceiros a título gratuito ou oneroso, salvo nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 36.º — Concessão de terrenos e sepulturas perpétuas