Art.º 44 · Regulamento n.º 57/2026 — Abertura forçada e outros deveres

1 -O concessionário de jazigo que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo.
2 -Neste último caso, será lavrado auto da ocorrência, o qual será assinado pelo Chefe de Divisão responsável pela gestão dos cemitérios, que preside ao ato, e por duas testemunhas.
3 -Os concessionários serão obrigados a permitir manifestações de saudade aos restos mortais inumados nos seus jazigos, sepulturas ou ossários.

Artigo 44.º — Abertura forçada e outros deveres