Art.º 11 · Regulamento n.º 570/2019 — Encargos

1 -Constituem encargos do Fundo:
1. a)O financiamento dos projetos, investimentos e ações que se enquadrem na missão e objetivos do Fundo;
2. b)O pagamento à AMBS de uma comissão de gestão anual, até ao montante máximo de 20 % das receitas anuais do Fundo, a aprovar anualmente em sede de Conselho Estratégico, de acordo com o plano anual de atividades e orçamento:
2 -A comissão de gestão anual prevista na alínea b) do número anterior é calculada a 31 de Dezembro de cada ano e deve ser transferida para a AMBS, até ao final do mês de março do ano seguinte.

Artigo 11.º — Encargos