Regulamento

Regulamento n.º 570/2019

Regulamento de Gestão do Fundo do Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor

Secção I - Objeto, missão e objetivos

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime de gestão do Fundo do Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor, doravante designado por Fundo, e as condições em que esta gestão pode ser efetuada conjuntamente com outros financiamentos.

Artigo 2.º

Missão e objetivos

1 -O Fundo tem por missão dar cumprimento à declaração de impacte ambiental proferida sobre o Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor («AHBS») garantindo o financiamento de iniciativas de desenvolvimento sustentável valorização ambiental dos recursos naturais e patrimoniais da região, numa ótica de criação de riqueza e de fomento de dinâmicas cívicas e de bem-estar social.
2 -Na prossecução da sua atividade, o Fundo visa, designadamente, os seguintes objetivos:
1. a)Apoiar projetos que contribuam para o desenvolvimento económico, social e cultural sustentável da região do Baixo Sabor;
2. b)Apoiar projetos de qualidade ambiental, de conservação da natureza e da biodiversidade na região do Baixo Sabor, com especial incidência na área de implantação do AHBS e áreas naturais envolventes;
3. c)Apoiar projetos que contribuam para a Valorização e Conservação do Património Histórico-Cultural da região do Baixo Sabor;
4. d)Criar, ou contribuir para, mecanismos financeiros específicos de apoio a projetos nas áreas da Competitividade, Inovação, Empreendedorismo, Emprego e Inclusão Social, a desenvolver na região do Baixo Sabor;
5. e)Apoiar projetos que contribuam para o Desenvolvimento do Turismo Sustentável, na região do Baixo Sabor, com especial incidência na área de implantação do AHBS;
6. f)Apoiar projetos que se enquadrem no âmbito da Mobilidade e Ordenamento do Território, na região do Baixo Sabor;
7. g)Apoiar ações específicas de investigação aplicada e de demonstração em conservação da natureza e biodiversidade;
8. h)Promover iniciativas de comunicação, divulgação e de visitação com vista à valorização e conhecimento do território do Baixo Sabor.

Secção II - Funcionamento e gestão

Artigo 3.º

Autonomia

O Fundo, atenta a sua missão e objetivos, tem autonomia administrativa e financeira no seio da Associação de Municípios do Baixo Sabor de Fins Específicos («AMBS»).

Artigo 4.º

Órgãos

1 -O funcionamento e a gestão do Fundo é assegurado pelos seus órgãos:
1. a)Conselho de Gestão;
2. b)Conselho Estratégico;
3. c)Fiscal Único.

Artigo 5.º

Conselho de Gestão

1 -O Conselho de Gestão é composto por um Presidente e dois (2) vogais, que são, por inerência, os membros do Conselho Diretivo da AMBS, eleitos pela respetiva Assembleia Intermunicipal.
2 -Compete ao Conselho de Gestão a prática de todos os atos de gestão e administração, designadamente:
1. a)Aprovar pagamentos;
2. b)Decidir sobre a avaliação dos procedimentos concursais e outorgar contratos de financiamento e protocolos, nos termos dos artigos 7.º e 18.º;
3. c)Aprovar o manual técnico de apoio à execução e acompanhamento dos projetos financiados;
4. d)Avaliar periodicamente os progressos realizados na prossecução dos objetivos do Fundo e apresentar as propostas e recomendações que, nesse âmbito, se justifiquem.
5. e)Apresentar anualmente à APA - Agência Portuguesa do Ambiente, IP, um relatório demonstrativo do cumprimento da disposição n.º 8 da declaração de impacte ambiental do AHBS até 31 de março de cada ano;
3 -Compete ainda ao Conselho de Gestão, submeter à aprovação do Conselho Estratégico:
1. a)O Plano Anual de Atividades e orçamento e os relatórios de atividade, até final do mês de março de cada ano;
2. b)A abertura dos procedimentos concursais para apresentação de candidaturas a financiamento pelo Fundo;
3. c)Propor os termos e condições a que deve obedecer a atribuição de protocolos, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º

Artigo 6.º

Estrutura Técnica

1 -O Conselho de Gestão é coadjuvado no desempenho das suas funções por uma Estrutura Técnica, composta por um máximo de 3 pessoas: 1 coordenador responsável pela gestão e 2 técnicos superiores, designados pelo Conselho de Gestão.
2 -No âmbito do presente regulamento, cabe à Estrutura Técnica em articulação com o Conselho de Gestão:
1. a)Propor ao Conselho de Gestão o Plano Anual de atividades e as respetivas estimativas orçamentais, bem como o relatório de atividade e submete-los, até final do mês de fevereiro de cada ano, à apreciação do Conselho de Gestão;
2. b)Proceder à adequada divulgação dos procedimentos concursais para apresentação de candidaturas a financiamento pelo Fundo;
3. c)Prestar aos potenciais interessados as informações prévias necessárias ou pertinentes à organização dos seus projetos e ou candidaturas;
4. d)Assegurar a receção e análise das candidaturas, nomeadamente, executando o seu registo, controlo documental, solicitação e receção de elementos não apresentados ou que se venham a revelar necessários à sua apreciação, receção de todo o expediente, mantendo os respetivos arquivos e processos devidamente atualizados e organizados;
5. e)Assegurar a realização da audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
6. f)Proceder à instrução do processo para notificação de todas as decisões e atos relevantes;
7. g)Assegurar a conformidade dos pedidos de pagamento apresentados pelos titulares dos projetos ou partes em protocolo e processar, quando devido, o respetivo pagamento;
8. h)Assegurar o acompanhamento da execução física e financeira dos projetos;
9. i)Assegurar a organização, manutenção e conservação do arquivo documental, contabilístico e financeiro das atividades do Fundo;
10. j)Propor a celebração de contratos ou protocolos de apoio financeiro a conceder pelo Fundo;
11. k)Analisar, avaliar e dar parecer a propostas de atribuição ou recusa de apoios;
12. l)Praticar quaisquer outros atos de assistência à gestão.
3 -Os membros da Estrutura Técnica estão impedidos de, direta ou indiretamente, beneficiar ou participar de qualquer modo nos projetos financiados pelo Fundo.

Artigo 7.º

Conselho Estratégico

1 -O Conselho Estratégico é composto pelo:
1. a)Dirigente máximo do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNF), que preside, ou quem ele especificamente designar para o efeito;
2. b)Dirigente máximo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. ou quem ele especificamente designar para o efeito;
3. c)Dirigente máximo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte ou quem ele especificamente designar para o efeito;
4. d)Dirigente máximo da Direção Regional de Cultura do Norte ou quem ele especificamente designar para o efeito;
5. e)Um representante do promotor do Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor;
6. f)Um representante de cada Município abrangido pelo âmbito de atuação do fundo.
2 -Ao Coordenador da Estrutura Técnica incumbe coadjuvar o Presidente e assegurar todo o expediente relativo ao Conselho Estratégico.
3 -O Conselho Estratégico pode incluir igualmente sem direito a voto, outras entidades, cujo contributo se revele útil para a análise dos assuntos em discussão, designadamente:
1. a)Um representante das organizações não-governamentais de ambiente;
2. b)Dois representantes da comunidade científica, a indicar após convite dirigido pelo Conselho Estratégico, respetivamente, pelas organizações não governamentais de ambiente locais e regionais e por duas instituições científicas ou universitárias;
3. c)Duas personalidades de reconhecido mérito.
4 -Ao Conselho Estratégico compete:
1. a)Aprovar os planos anuais de atividades e respetivo orçamento, bem como os relatórios de atividades e prestação de contas;
2. b)Aprovar a abertura dos procedimentos concursais para apresentação de candidaturas a financiamento pelo Fundo, nos termos do artigo 16.º;
3. c)Estabelecer as condições às quais devem obedecer os apoios financeiros através de protocolo, designadamente o limite máximo de financiamento por protocolo e o limite máximo anual de verbas a alocar a esta forma de financiamento;
4. d)Aprovar os pareceres e recomendações ao Conselho de Gestão;
5. e)Emitir recomendações ou pareceres sobre matérias relevantes, no âmbito da gestão e da atuação do Fundo;
6. f)Aprovar alterações ao Regulamento do Fundo.
5 -O Conselho Estratégico aprova decisões por maioria simples dos votos dos elementos do Conselho Estratégico presentes, com exceção das matérias referidas nas alíneas de a) a e) e g) do n.º 4 do presente artigo que exigem o voto favorável de três quartos dos votos, tendo o Presidente voto de qualidade.
6 -O Conselho Estratégico reúne com periodicidade mínima anual e sempre que convocado pelo respetivo Presidente.

Artigo 8.º

Fiscal Único

1 -O controlo da regularidade da gestão financeira e patrimonial do Fundo são exercidos por um Fiscal Único, designado pelo Conselho Estratégico.
2 -Compete ao Fiscal Único:
1. a)Emitir parecer sobre os planos financeiros e orçamentos anuais, bem como contas e relatórios de execução;
2. b)Acompanhar com regularidade a gestão do Fundo através dos balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental;
3. c)Manter informado o Conselho Estratégico e o Conselho de Gestão sobre o resultado de verificações ou exames a que proceda;
4. d)Pronunciar-se sobre qualquer matéria no domínio da gestão económica e financeira sempre que lhe seja solicitado pelo Conselho Estratégico ou pelo Conselho de Gestão.
3 -A Estrutura Técnica comunica ao Fiscal Único, mensalmente, as operações de financiamento aprovadas, as aplicações de ativos, bem como todos os elementos relevantes sobre a gestão do Fundo.
4 -O Fiscal Único, sempre que entender conveniente, pode solicitar informações complementares e assistir às reuniões do Conselho de Gestão.
5 -O Fiscal Único exerce as suas funções com independência técnica e funcional e no estrito respeito dos deveres de imparcialidade, isenção e sigilo sobre os factos de que tenha conhecimento no exercício ou por causa dessas funções.

Artigo 9.º

Contabilidade

O Fundo dispõe de contabilidade autónoma cumprimento dos princípios e normas contabilísticas geralmente aceites bem como as expressamente previstas na legislação aplicável, bem como uma conta bancária específica.

Artigo 10.º

Receitas

Constituem receitas do Fundo:

a)A contribuição anual prevista na Declaração de Impacte Ambiental do Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor, a prestar por EDP - Gestão da Produção de Energia, S. A.;
b)Os rendimentos provenientes da aplicação financeira das suas disponibilidades;
c)O produto das heranças, legados, doações ou donativos, em dinheiro ou em espécie, ou outras contribuições.

Artigo 11.º

Encargos

1 -Constituem encargos do Fundo:
1. a)O financiamento dos projetos, investimentos e ações que se enquadrem na missão e objetivos do Fundo;
2. b)O pagamento à AMBS de uma comissão de gestão anual, até ao montante máximo de 20 % das receitas anuais do Fundo, a aprovar anualmente em sede de Conselho Estratégico, de acordo com o plano anual de atividades e orçamento:
2 -A comissão de gestão anual prevista na alínea b) do número anterior é calculada a 31 de Dezembro de cada ano e deve ser transferida para a AMBS, até ao final do mês de março do ano seguinte.

Artigo 12.º

Complementaridade com outros financiamentos

1 -O Fundo pode estabelecer mecanismos de articulação e complementaridade com outros fundos públicos ou privados, de direito nacional, internacional ou comunitários, relacionados com o desenvolvimento da região do Baixo Sabor.
2 -O Fundo pode apoiar iniciativas complementares à atuação das autarquias, universidades e demais atores regionais, em domínios em que, pela natureza do projeto ou pelo seu âmbito, se enquadrem nos objetivos previstos no n.º 2 do artigo 2.º

Secção III - Regime de atribuição dos apoios

Artigo 13.º

Forma de concessão de financiamento

1 -Os apoios financeiros a conceder pelo Fundo são estabelecidos através de contrato ou de protocolo.
2 -A atribuição de apoios financeiros através de contrato é precedida de um procedimento concursal.
3 -A natureza dos apoios a conceder nos termos do número anterior reveste a forma de incentivo reembolsável ou não reembolsável, consoante as receitas que os projetos, investimentos ou ações possam gerar.
4 -A atribuição de apoios financeiros através de protocolo tem como limite máximo o montante fixado no plano anual de atividades e apenas pode ter como Beneficiários pessoas coletivas públicas, pessoas coletivas de utilidade pública, não sendo admitidos agrupamentos, consórcios ou parcerias com outras pessoas, públicas ou privadas, que não possuam essa qualidade.
5 -A disponibilização de apoios financeiros pelo Fundo é realizada nos termos que venham a ser estabelecidos na decisão de financiamento, sendo preferencialmente efetuada de forma faseada.

Artigo 14.º

Candidaturas

1 -Podem apresentar candidaturas à obtenção de apoio financeiro do Fundo, a conceder através de contrato, pessoas singulares ou coletivas que, independentemente da sua natureza, forma de constituição ou fim, cumpram as condições fixadas pelo presente regulamento e demais legislação aplicável.
2 -Podem ser apresentadas candidaturas em agrupamento, consórcio ou parceria, caso em que os candidatos devem indicar um representante comum no âmbito do procedimento concursal e, ainda, qual o financiamento pretendido que caberia a cada uma das entidades que integram o agrupamento, consórcio ou parceria.

Artigo 15.º

Despesas Elegíveis

1 -São elegíveis para financiamento do Fundo as despesas diretamente imputáveis à execução do projeto, investimento ou ação, em conformidade com os critérios de seleção aprovados pelo Conselho de Gestão, nos termos definidos nos avisos de abertura dos procedimentos concursais e nas normas técnicas aplicáveis.
2 -As despesas relativas a operações financiadas pelo Fundo apenas são elegíveis se forem realizadas no território dos Municípios abrangidos pelo Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor, de acordo com o plasmado na DIA.
3 -Podem ser consideradas elegíveis as despesas com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e outros impostos, contribuições ou taxas, nomeadamente impostos diretos e contribuições para a segurança social sobre as remunerações e salários, se forem efetiva e definitivamente suportados pelo Beneficiário.
4 -Não são elegíveis:
1. a)As despesas que sejam objeto de apoio por parte de outros programas ou instrumentos financeiros no âmbito nacional, europeu ou internacional, na componente por eles financiada;
2. b)As despesas associadas a medidas que decorrem do cumprimento de obrigações legais dos proponentes;
3. c)As despesas relativas ao cumprimento de medidas de compensação ambiental previstas nas declarações de impacto ambiental ou em decisões de incidência ambiental.
5 -Nos avisos de abertura dos concursos para apresentação de candidaturas poderão ser fixadas regras mais restritivas de elegibilidade do que as expressas nos números anteriores, bem como nas tipologias de operações elegíveis, em termos de âmbito temático, territorial ou outras condicionantes.

Artigo 16.º

Procedimentos concursais

1 -A abertura de procedimentos concursais destinados à atribuição de apoios financeiros do Fundo é realizada através de aviso divulgado no sítio na Internet da AMBS (www.ambs.pt) e nos dois jornais diários regionais de maior circulação.
2 -Do aviso de abertura dos procedimentos concursais devem constar as seguintes menções obrigatórias:
1. a)Objeto do procedimento concursal;
2. b)Requisitos de admissão das candidaturas;
3. c)Forma e prazo de apresentação das candidaturas;
4. d)Elementos obrigatórios das candidaturas e documentos exigíveis;
5. e)Montante do financiamento disponível;
6. f)Limite máximo de financiamento atribuível por candidatura e por beneficiário;
7. g)Metodologia e critérios de análise e seleção das candidaturas;
8. h)Área territorial abrangida;
9. i)Tipologia de beneficiários;
10. j)Número máximo de candidaturas por beneficiário;
11. k)Taxa máxima do apoio a conceder;
12. l)Tipologias e objetivos das operações elegíveis por Eixo Estratégico;
13. m)Elegibilidade das despesas;
14. n)Prazo máximo de execução dos projetos;
15. o)Divulgação pública dos resultados;
16. p)Normas técnicas e procedimentos relativos à execução dos projetos.
3 -As candidaturas devem ser apresentadas através do preenchimento de formulário, disponibilizado para o efeito no sítio na Internet da AMBS (www.ambs.pt).
4 -Os candidatos devem apresentar as suas candidaturas e os documentos que as acompanham nos termos e no formato indicado no anúncio referido no número anterior, devendo ser dada preferência ao formato digital.
5 -Conjuntamente com as candidaturas, os candidatos devem apresentar uma declaração, sob compromisso de honra, afirmando que todos os elementos e dados apresentados ou a apresentar no decurso da candidatura e da sua execução são verdadeiros, obrigando-se ao cumprimento das disposições contratuais e legais aplicáveis.

Artigo 17.º

Análise das candidaturas

1 -Compete à Estrutura Técnica do Fundo proceder à análise processual e técnica das candidaturas apresentadas.
2 -Na análise das candidaturas, pode ser solicitado aos candidatos a prestação de esclarecimentos adicionais ou a apresentação de documentos que comprovem os termos das candidaturas.
3 -As candidaturas são aprovadas em função do montante de financiamento disponível e hierarquizadas de acordo com os critérios de seleção previstos no aviso de abertura do procedimento concursal.
4 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas no presente regulamento e no aviso de abertura do procedimento concursal.
5 -As decisões de aprovação ou recusa de financiamento são notificadas aos candidatos.
6 -No caso de aprovação da candidatura, o beneficiário deve apresentar ao Conselho de Gestão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação referida no número anterior:
1. a)Documento comprovativo da sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal;
2. b)Documento comprovativo da sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
3. c)Indicação do número de conta bancária específica para a execução do projeto.
7 -É dispensada a apresentação dos documentos referidos no número anterior quando o candidato preste consentimento para consulta da informação relativa à sua situação tributária ou contributiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril.
8 -Após validação dos documentos referidos no n.º 6 do presente artigo, é enviada ao Beneficiário a minuta do contrato de financiamento, contendo os termos e condições de atribuição de financiamento e as obrigações decorrentes, a qual deve ocorrer nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes à respetiva notificação.
9 -A data, a hora e o local em que terá lugar a celebração do contrato de financiamento são comunicados ao Beneficiário com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

Secção IV - Execução

Artigo 18.º

Decisão de financiamento

1 -A decisão de financiamento é sempre reduzida a escrito, sendo formalizada em contrato de financiamento ou protocolo, consoante o caso, a celebrar entre o Beneficiário e o Fundo.
2 -A não celebração do contrato ou do protocolo, por razões imputáveis ao Beneficiário, determina a caducidade da decisão de financiamento, salvo nos casos em que a fundamentação invocada pelo Beneficiário seja aceite pelo Conselho de Gestão.

Artigo 19.º

Pagamentos

O pagamento dos apoios financeiros aos Beneficiários é realizado por transferência para a conta bancária específica prevista na alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º do presente regulamento.

Artigo 20.º

Obrigações dos beneficiários

São obrigações dos beneficiários, designadamente:

a)Executar pontual e integralmente o projeto, investimento ou ação nos termos, condições e prazos definidos no contrato de financiamento ou no protocolo celebrado;
b)Manter a sua situação tributária e contributiva regularizada quanto às contribuições para a segurança social e quanto a impostos;
c)Manter uma conta bancária específica para a execução do projeto, investimento ou ação financiado;
d)Comunicar ao Conselho de Gestão do Fundo a mudança de domicílio ou de conta bancária específica no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do facto;
e)Informar o Conselho de Gestão de qualquer alteração ou modificação que ponha em causa a execução do projeto, investimento ou ação financiado;
f)Entregar juntamente com o último pedido de pagamento um relatório final de execução material e financeira que justifique montantes gastos e as ações realizadas, de acordo com o disposto nas normas técnicas aplicáveis;
g)Manter a posse e guarda dos documentos originais relacionados com o projeto, investimento ou ação financiado pelo prazo de cinco anos a contar da data da atribuição do último pagamento, sendo obrigatória a sua apresentação Conselho de Gestão do Fundo ou outra entidade por este indicada quando solicitada;
h)Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projeto ou ao investimento apoiado;
i)Sujeitar-se a quaisquer ações de controlo, quer físico quer contabilístico, tendo em vista a verificação da regularidade da aplicação dos financiamentos concedidos.

Artigo 21.º

Publicitação dos apoios

1 -Os beneficiários devem publicitar o apoio financeiro recebido do Fundo, designadamente, através da colocação em local destacado e visível do logótipo do Fundo nas operações realizadas, bem como em todas as publicações e apresentações públicas relacionadas com o projeto, investimento ou ação financiado, incluindo nos respetivos sítios na Internet.
2 -Os resultados obtidos com a implementação de todos os projetos, investimentos e ações apoiadas devem ser obrigatoriamente apresentados ao coordenador da Estrutura Técnica do Fundo previamente à sua publicitação.

Artigo 22.º

Alteração da decisão de financiamento

1 -A decisão de financiamento pode, em situações excecionais, ser objeto de um pedido de alteração, nomeadamente no caso de modificação das condições de execução ou de alterações das condições financeiras ou de mercado conexas com a execução do projeto, investimento ou ação financiado.
2 -Os pedidos de alteração da decisão de financiamento devem ser apresentados ao coordenador da Estrutura Técnica do Fundo, acompanhados de uma síntese das alterações solicitadas e da justificação para o efeito.
3 -Os pedidos de alteração da decisão de financiamento são decididos pelo Conselho de Gestão do Fundo, por proposta da Estrutura Técnica, sendo que, em caso de aceitação, e determinam a revisão e consequente alteração do contrato de financiamento ou do protocolo celebrados.

Artigo 23.º

Factos modificativos ou extintivos da decisão de financiamento

1 -A suspensão dos pagamentos a realizar ao abrigo do Fundo pode ter lugar, nomeadamente, nas seguintes situações:
1. a)Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das despesas e receitas do projeto, investimento ou ação;
2. b)Não utilização ou utilização indevida e ou irregular da conta bancária específica para a execução do projeto, investimento ou ação financiado;
3. c)Execução da operação em termos diversos do estabelecido no contrato de financiamento ou no protocolo;
4. d)Superveniência de situação não regularizada quanto a dívidas à administração fiscal, à segurança social ou ao Fundo;
5. e)Incumprimento das normas e determinações relativas à publicitação dos apoios;
6. f)Mudança de domicílio do Beneficiário ou de conta bancária específica sem comunicação ao coordenador da Estrutura Técnica do Fundo por período superior a 30 (trinta) dias;
7. g)Incumprimento do prazo determinado para o envio de elementos solicitados salvo se for aceite a justificação que venha a ser apresentada.
2 -O incumprimento reiterado das obrigações assumidas pelos Beneficiários, por facto que lhe seja imputável, e a oposição ou impossibilidade de regularização das situações que determinaram a suspensão dos pagamentos, no prazo que for concedido para o efeito, ou a prestação de informações falsas sobre a execução do projeto, investimento ou ação ou sobre o Beneficiário, determina a resolução do contrato de financiamento ou do protocolo, consoante o caso.
3 -A resolução do contrato de financiamento ou do protocolo determina a devolução dos montantes pagos acrescidos de juros de mora, à taxa legal em vigor, contados da data em que tais importâncias foram disponibilizadas ao Beneficiário.
4 -Aos juros de mora devidos por efeito da resolução do contrato acresce uma sanção pecuniária de 5 % do montante a devolver se, decorridos 15 (quinze) dias úteis da notificação ao Beneficiário, este não proceder à devolução dos montantes devidos.
5 -A sanção pecuniária estabelecida no número anterior é aplicável a partir do 15.º (décimo quinto) dia útil após a notificação da resolução ao Beneficiário.
6 -Em caso de desistência da realização dos projetos, investimentos ou ações ou quando se verifique que os Beneficiários receberam indevidamente ou não justificaram os apoios recebidos, há lugar à restituição dos montantes pagos, acrescidos de juros de mora calculados nos termos dos números anteriores.
7 -A restituição dos montantes devidos pode operar-se mediante iniciativa dos Beneficiários ou do coordenador da Estrutura Técnica do Fundo, podendo ser realizada através de compensação de créditos já apurados no âmbito do Fundo, quando os haja.
8 -Na impossibilidade da compensação de créditos e de incumprimento voluntário da obrigação de restituição no prazo concedido para o efeito, o Conselho de Gestão do Fundo deve promover todas as diligências necessárias com vista à obtenção da restituição dos mesmos, designadamente iniciar um processo de execução fiscal, emitindo a competente certidão de dívida fiscal e remetendo-a ao competente serviço de finanças.
9 -O incumprimento das obrigações previstas no presente regulamento determina a cessação de todos os apoios concedidos pelo Fundo e constitui impedimento de apresentação de candidaturas a novos apoios, no âmbito do Fundo, durante um prazo de três anos.

Artigo 24.º

Acompanhamento e controlo

1 -Os projetos, investimentos ou ações aprovados e os Beneficiários ficam sujeitos a ações de acompanhamento, controlo e auditoria, a realizar pela Estrutura Técnica do Fundo ou por outra entidade especificamente designada para o efeito.
2 -Todos os apoios financeiros concedidos pelo Fundo ficam sujeitos a acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com o projeto, investimento ou ação aprovado, nas suas componentes material, financeira e contabilística.
3 -Os Beneficiários ficam obrigados à apresentação de relatórios de progresso dos projetos, investimentos e ações aos quais tenha sido concedido apoio financeiro pelo Fundo, nos termos definidos no contrato de financiamento ou no protocolo.

Secção V - Disposições Finais

Artigo 25.º

Disposição Transitória

O Fundo assumirá os encargos decorrentes da execução dos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2016 que excederem o saldo existente a 31 de dezembro de 2016 do Fundo do Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor, criado através do Despacho n.º 14136/2010, de 2 de setembro, alterado pelo Despacho n.º 18869/2010, de 10 de dezembro.

Artigo 26.º

Extinção

Em caso de extinção do Fundo, a afetação dos meios financeiros e bens materiais apurados, após a respetiva liquidação, é objeto de decisão pelo Conselho Estratégico, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 7.º do presente regulamento.

Artigo 27.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não se encontrar previsto no presente regulamento relativamente à fase de execução do contrato de financiamento ou do protocolo, consoante os casos, é aplicável, com as necessárias adaptações, o previsto na Parte III do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Aprovado em reunião da Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios do Baixo Sabor de Fins Específicos a 20 de setembro de 2016

20 de maio de 2019. - O Presidente do Conselho de Gestão do Fundo, Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.

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Artigo 23.º

Factos modificativos ou extintivos da decisão de financiamento

1 -A suspensão dos pagamentos a realizar ao abrigo do Fundo pode ter lugar, nomeadamente, nas seguintes situações:
1. a)Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das despesas e receitas do projeto, investimento ou ação;
2. b)Não utilização ou utilização indevida e ou irregular da conta bancária específica para a execução do projeto, investimento ou ação financiado;
3. c)Execução da operação em termos diversos do estabelecido no contrato de financiamento ou no protocolo;
4. d)Superveniência de situação não regularizada quanto a dívidas à administração fiscal, à segurança social ou ao Fundo;
5. e)Incumprimento das normas e determinações relativas à publicitação dos apoios;
6. f)Mudança de domicílio do Beneficiário ou de conta bancária específica sem comunicação ao coordenador da Estrutura Técnica do Fundo por período superior a 30 (trinta) dias;
7. g)Incumprimento do prazo determinado para o envio de elementos solicitados salvo se for aceite a justificação que venha a ser apresentada.
2 -O incumprimento reiterado das obrigações assumidas pelos Beneficiários, por facto que lhe seja imputável, e a oposição ou impossibilidade de regularização das situações que determinaram a suspensão dos pagamentos, no prazo que for concedido para o efeito, ou a prestação de informações falsas sobre a execução do projeto, investimento ou ação ou sobre o Beneficiário, determina a resolução do contrato de financiamento ou do protocolo, consoante o caso.
3 -A resolução do contrato de financiamento ou do protocolo determina a devolução dos montantes pagos acrescidos de juros de mora, à taxa legal em vigor, contados da data em que tais importâncias foram disponibilizadas ao Beneficiário.
4 -Aos juros de mora devidos por efeito da resolução do contrato acresce uma sanção pecuniária de 5 % do montante a devolver se, decorridos 15 (quinze) dias úteis da notificação ao Beneficiário, este não proceder à devolução dos montantes devidos.
5 -A sanção pecuniária estabelecida no número anterior é aplicável a partir do 15.º (décimo quinto) dia útil após a notificação da resolução ao Beneficiário.
6 -Em caso de desistência da realização dos projetos, investimentos ou ações ou quando se verifique que os Beneficiários receberam indevidamente ou não justificaram os apoios recebidos, há lugar à restituição dos montantes pagos, acrescidos de juros de mora calculados nos termos dos números anteriores.
7 -A restituição dos montantes devidos pode operar-se mediante iniciativa dos Beneficiários ou do coordenador da Estrutura Técnica do Fundo, podendo ser realizada através de compensação de créditos já apurados no âmbito do Fundo, quando os haja.
8 -Na impossibilidade da compensação de créditos e de incumprimento voluntário da obrigação de restituição no prazo concedido para o efeito, o Conselho de Gestão do Fundo deve promover todas as diligências necessárias com vista à obtenção da restituição dos mesmos, designadamente iniciar um processo de execução fiscal, emitindo a competente certidão de dívida fiscal e remetendo-a ao competente serviço de finanças.
9 -O incumprimento das obrigações previstas no presente regulamento determina a cessação de todos os apoios concedidos pelo Fundo e constitui impedimento de apresentação de candidaturas a novos apoios, no âmbito do Fundo, durante um prazo de três anos.