Art.º 23 · Regulamento n.º 570/2019 — Factos modificativos ou extintivos da decisão de financiamento

1 -A suspensão dos pagamentos a realizar ao abrigo do Fundo pode ter lugar, nomeadamente, nas seguintes situações:
1. a)Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das despesas e receitas do projeto, investimento ou ação;
2. b)Não utilização ou utilização indevida e ou irregular da conta bancária específica para a execução do projeto, investimento ou ação financiado;
3. c)Execução da operação em termos diversos do estabelecido no contrato de financiamento ou no protocolo;
4. d)Superveniência de situação não regularizada quanto a dívidas à administração fiscal, à segurança social ou ao Fundo;
5. e)Incumprimento das normas e determinações relativas à publicitação dos apoios;
6. f)Mudança de domicílio do Beneficiário ou de conta bancária específica sem comunicação ao coordenador da Estrutura Técnica do Fundo por período superior a 30 (trinta) dias;
7. g)Incumprimento do prazo determinado para o envio de elementos solicitados salvo se for aceite a justificação que venha a ser apresentada.
2 -O incumprimento reiterado das obrigações assumidas pelos Beneficiários, por facto que lhe seja imputável, e a oposição ou impossibilidade de regularização das situações que determinaram a suspensão dos pagamentos, no prazo que for concedido para o efeito, ou a prestação de informações falsas sobre a execução do projeto, investimento ou ação ou sobre o Beneficiário, determina a resolução do contrato de financiamento ou do protocolo, consoante o caso.
3 -A resolução do contrato de financiamento ou do protocolo determina a devolução dos montantes pagos acrescidos de juros de mora, à taxa legal em vigor, contados da data em que tais importâncias foram disponibilizadas ao Beneficiário.
4 -Aos juros de mora devidos por efeito da resolução do contrato acresce uma sanção pecuniária de 5 % do montante a devolver se, decorridos 15 (quinze) dias úteis da notificação ao Beneficiário, este não proceder à devolução dos montantes devidos.
5 -A sanção pecuniária estabelecida no número anterior é aplicável a partir do 15.º (décimo quinto) dia útil após a notificação da resolução ao Beneficiário.
6 -Em caso de desistência da realização dos projetos, investimentos ou ações ou quando se verifique que os Beneficiários receberam indevidamente ou não justificaram os apoios recebidos, há lugar à restituição dos montantes pagos, acrescidos de juros de mora calculados nos termos dos números anteriores.
7 -A restituição dos montantes devidos pode operar-se mediante iniciativa dos Beneficiários ou do coordenador da Estrutura Técnica do Fundo, podendo ser realizada através de compensação de créditos já apurados no âmbito do Fundo, quando os haja.
8 -Na impossibilidade da compensação de créditos e de incumprimento voluntário da obrigação de restituição no prazo concedido para o efeito, o Conselho de Gestão do Fundo deve promover todas as diligências necessárias com vista à obtenção da restituição dos mesmos, designadamente iniciar um processo de execução fiscal, emitindo a competente certidão de dívida fiscal e remetendo-a ao competente serviço de finanças.
9 -O incumprimento das obrigações previstas no presente regulamento determina a cessação de todos os apoios concedidos pelo Fundo e constitui impedimento de apresentação de candidaturas a novos apoios, no âmbito do Fundo, durante um prazo de três anos.

Artigo 23.º — Factos modificativos ou extintivos da decisão de financiamento

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