Art.º 13 · Regulamento n.º 570/2021 — Obrigações dos beneficiários

1 -São obrigações dos beneficiários:
1. a)Não dar uso diferente ao espaço daquele que foi autorizado pela deliberação da Câmara Municipal e pelo contrato;
2. b)Manter o estado em perfeito estado de asseio, conservação e segurança;
3. c)Não sublocar, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, por qualquer forma ou negócio, os direitos emergentes do contrato de atribuição do direito de uso e outros apoios;
4. d)Respeitar os horários, as regras de funcionamento e de higiene e salubridade do Mercado Retalhista de Alhandra;
5. e)Fazer um consumo responsável da água e da eletricidade do mercado;
6. f)Pagar pontualmente a taxa referida no artigo 6.º n.º 2 do presente Regulamento;
7. g)Não realizar obras ou modificações nos espaços sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;
8. h)Realizar a suas expensas as adaptações e beneficiações necessárias à instalação e funcionamento da atividade;
9. i)Não afixar qualquer elemento publicitário sem a autorização prévia da Câmara Municipal;
10. j)Efetuar a limpeza diária do espaço e deixar a sala de reuniões limpa e arrumada depois de a ter utilizado;
11. k)Entregar as instalações no final do contrato, deixando o espaço livre e desocupado, em bom estado de conservação e no prazo estipulado;
12. l)Cumprir o estipulado no presente Regulamento e no contrato.
2 -Caso o beneficiário efetue benfeitorias no espaço consideram-se integradas no mesmo, não havendo lugar a qualquer indemnização finda a vigência do contrato.
3 -O beneficiário compromete-se a avisar a Câmara Municipal sempre que tenha conhecimento de que algum perigo ameaça o espaço ou que terceiros se arrogam direitos sobre ele.

Artigo 13.º — Obrigações dos beneficiários

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