A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, através dos serviços competentes, pode a qualquer momento solicitar documentos ou realizar ações de fiscalização que considere pertinentes para verificação do cumprimento do estatuído no presente Regulamento.
Artigo 15.º — Fiscalização
Vigente desde: 22/06/2021
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Em vigor desde 22/06/2021