Regulamento

Regulamento n.º 570/2021

Regulamento de Atribuição de Espaços do Piso Superior do Mercado Retalhista de Alhandra

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define as regras e condições que regem a atribuição de apoios da medida Espaço Inovação de estímulo ao empreendedorismo, à criação e fixação de empresas, à inovação e à criação e manutenção de postos de trabalho, bem como estabelecer as condições de acesso e funcionamento da medida e de atribuição e utilização dos espaços do piso superior do Mercado Retalhista de Alhandra e dos seus espaços comuns.
2 -O disposto no presente Regulamento abrange iniciativas empresariais privadas, desenvolvidas por sociedades comerciais sob qualquer forma jurídica que tenham ou constituam a sua sede no concelho de Vila Franca de Xira ou por empresários em nome individual que tenham a sua residência no concelho.
3 -Nos espaços do piso superior do Mercado Retalhista de Alhandra podem instalar-se lojas, ateliers, escritórios e/ou outros serviços, desde que compatíveis com os usos previstos para o local.
4 -A medida Espaço Inovação pretende constituir-se como um incentivo à criação de empresas locais e facilitador do seu posterior desenvolvimento, proporcionando-lhes condições físicas e serviços de apoio na sua fase inicial de constituição e atividade, assim como à criação de postos de trabalho e do próprio emprego, por empreendedores que pretendam desenvolver projetos ou atividades na área do município, com especial relevo para as iniciativas com potencial inovador.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O presente Regulamento tem por objetivos:
1. a)Instituir a medida municipal de apoio ao empreendedorismo Espaço Inovação;
2. b)Promover a criação de empresas locais e facilitar o seu posterior desenvolvimento;
3. c)Incentivar a criação e a manutenção de postos de trabalho e do próprio emprego a empreendedores que pretendam desenvolver uma atividade empresarial no concelho de Vila Franca de Xira;
4. d)Proporcionar condições físicas e apoio técnico e institucional na fase inicial de constituição e do exercício das atividades empresariais, visando a sua consolidação e criação de condições para o seu posterior desenvolvimento para além do prazo de duração dos apoios.
2 -Pretende-se ainda a valorização e a revitalização do Mercado Retalhista de Alhandra, bem como estimular o crescimento comercial, mediante a atribuição do uso dos espaços do piso superior do mercado que se encontrem devolutos.

Capítulo II - Apoios espaço inovação

Artigo 3.º

Formas de apoio e duração

1 -Os apoios a conceder são os seguintes:
1. a)Atribuição do uso de espaço no piso superior do Mercado Retalhista de Alhandra;
2. b)Isenção do pagamento do consumo mensal de água e eletricidade;
3. c)Isenção de taxas ou tarifas para venda ou exposição nas feiras e eventos congéneres promovidos pelo município;
4. d)Apoio técnico e institucional gratuito.
2 -Os apoios acima indicados são cumulativos e a sua concessão é efetuada pelo período de 12 meses, podendo ser renovável por iguais e sucessivos períodos até ao limite de 36 meses, mediante deliberação da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira tomada tendo por base um parecer fundamentado do GIEI - Gabinete de Investimento, Economia e Gestão.

Artigo 4.º

Atribuição do uso de espaço

1 -São atribuídos os espaços localizados no piso superior do Mercado Retalhista de Alhandra que se encontrarem devolutos.
2 -A atribuição faz-se mediante candidatura que se processa de acordo com o Capítulo III do presente Regulamento, que após ser aprovada, é formalizada mediante a celebração de um contrato de "Atribuição do Direito de Uso de Espaço do Mercado Retalhista de Alhandra - Medida Espaço Inovação" com cada beneficiário, no prazo até 60 dias contado da data da notificação da decisão de aprovação da candidatura.
3 -Às candidaturas aprovadas é atribuído o direito de uso de um espaço privado, sendo também facultado o acesso e o uso de outros espaços comuns do mercado: instalações sanitárias, zonas de circulação e a utilização de uma sala para reuniões mediante marcação prévia.
4 -A utilização dos espaços só é autorizada após a celebração do contrato referido neste artigo.
5 -O horário de funcionamento de cada espaço é estabelecido no contrato e fixado pela Câmara Municipal em função dos horários dos estabelecimentos em vigor no município e do horário de funcionamento do mercado.
6 -É garantido o acesso fora do horário de funcionamento do mercado.
7 -As empresas podem permanecer nas instalações pelo prazo até 36 meses, findo o qual o espaço deverá ser entregue no estado de conservação em que foi recebido, no prazo de 30 dias.
8 -No caso de existirem benfeitorias no espaço, as mesmas revertem a favor do município de Vila Franca de Xira sem lugar a qualquer indemnização.
9 -Ao município de Vila Franca de Xira, enquanto proprietário, cabe assegurar o seguro do edifício do mercado e a limpeza e manutenção do mesmo.

Artigo 5.º

Isenção de pagamento dos consumos

Os custos dos consumos mensais de água e eletricidade efetuados pelo utilizador em cada espaço são suportados pelo município de Vila Franca de Xira.

Artigo 6.º

Taxas

1 -A atribuição do uso de espaço no piso superior do Mercado Retalhista de Alhandra é gratuita pelo período de 12 meses.
2 -Terminado o período indicado no número anterior, o beneficiário do espaço passa a pagar a taxa de utilização constante no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, em vigor.
3 -As taxas ou tarifas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento são as que estiverem previstas nos regulamentos em vigor no respetivo ano económico.

Artigo 7.º

Apoios técnico e institucional

1 -O apoio técnico é prestado pelo GIEI - Gabinete de Investimento, Economia e Gestão e incide designadamente, na prestação de informações sobre:
1. a)Formalidades legais de constituição de empresas e apoios financeiros municipais, nacionais ou comunitários que estejam disponíveis;
2. b)Agenda de eventos, formações e feiras de empreendedorismo, em especial dos que se realizem no município;
3. c)Apoio na elaboração e ou revisão dos planos de negócio e ou financeiros associados à atividade apoiada.
2 -O município de Vila Franca de Xira proporciona sempre que possível o acesso e a promoção dos empresários e das suas empresas a eventos organizados pelo município.
3 -A participação nos eventos referidos no número anterior para exposição ou venda de produtos é gratuita, conforme estipulado na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento.

Capítulo III - Procedimento

Artigo 8.º

Condições de acesso

1 -São consideradas no âmbito da medida Espaço Inovação as iniciativas empresariais que visem a promoção e a realização de uma atividade económica de que resulte desenvolvimento para o concelho de Vila Franca de Xira.
2 -Poderão ser apoiadas as iniciativas empresariais que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Estejam a ser criadas ou que tenham sido criadas há menos de um ano;
2. b)Contribuam para a criação e ou manutenção de postos de trabalho;
3. c)Sejam inovadoras, quer no âmbito dos serviços a prestar, quer no que respeita aos produtos a comercializar ou produzir;
4. d)Estejam de acordo com os usos previstos para os espaços;
5. e)Contribuam para a diversificação do tecido comercial e empresarial local.
3 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, podem ser beneficiários dos apoios os promotores das atividades referidas nos números anteriores:
1. a)Sociedades sob qualquer forma jurídica;
2. b)Empresários em nome individual.
4 -O apoio às entidades beneficiárias apenas poderá ter lugar se a sua sede social ou residência no caso de empresários em nome individual, se localizar no concelho de Vila Franca de Xira.

Artigo 9.º

Requisitos

Para efeitos de candidatura o beneficiário dos apoios deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)A empresa ou a atividade no caso de empresário em nome individual, estar regularmente constituída e registada ou comprovadamente em processo de constituição;
b)Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
c)Ter a sua situação contributiva e tributária regularizada perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira;
d)Não ter salários em atraso;
e)Criar e ou manter postos de trabalho ou do seu próprio emprego.

Artigo 10.º

Formalização das candidaturas

1 -A candidatura aos apoios previstos neste Regulamento será apresentada por qualquer interessado que reúna as condições e requisitos indicados nos artigos anteriores.
2 -Os interessados devem apresentar candidatura por escrito, através de requerimento devidamente assinado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal.
3 -A candidatura é entregue nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, sendo constituída pelos seguintes documentos:
1. a)Requerimento no qual conste o nome, morada ou sede do interessado, número de identificação fiscal e indicação do representante legal;
2. b)Indicação clara de que pretende candidatar-se à atribuição do uso de espaço no piso superior do Mercado Retalhista de Alhandra e aos demais apoios da medida Espaço Inovação;
3. c)Descrição da finalidade a que se destina o apoio, com indicação da atividade desenvolvida ou a desenvolver, do número de novos postos de trabalho a criar ou a manter e natureza do vínculo;
4. d)Certidão permanente comercial ou a indicação do respetivo código de acesso, ou o comprovativo do processo de constituição da empresa ou da atividade em nome individual, consoante o caso;
5. e)Certidão comprovativa da situação tributária regularizada (Finanças);
6. f)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Segurança Social);
7. g)Cópia de documento comprovativo de licenciamento para o exercício da atividade ou documento comprovativo da autorização para o exercício da atividade, se exigível;
8. h)Declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento;
9. i)Declaração de que autoriza a Câmara Municipal a realizar as diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos.
4 -Poderão ser solicitados outros documentos ou informações que se julguem necessárias para a instrução da candidatura.
5 -Para efeitos de cumprimento do legalmente estipulado sobre proteção de dados pessoais, todos os documentos a fornecer no âmbito da candidatura ao apoio deverão ser previamente expurgados, pelos respetivos beneficiários, dos dados pessoais ou de natureza confidencial, com exceção dos essenciais e necessários para a análise e decisão dos pedidos.
6 -O município de Vila Franca de Xira assume o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais através da adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas, em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como na legislação nacional aplicável.

Artigo 11.º

Critérios de apreciação e decisão

1 -Após entrada da candidatura, será elaborado um parecer fundamentado no prazo de 15 dias, o qual será determinante para a decisão da Câmara Municipal que deverá deliberar no prazo máximo de 30 dias após os pareceres técnicos necessários.
2 -A apreciação e parecer são elaborados pelo GIEI - Gabinete de Investimento, Economia e Gestão, que elaborará a proposta a submeter a decisão em reunião da Câmara Municipal.
3 -Na apreciação e escolha entre as candidaturas apresentadas, será dada prioridade às que:
1. a)Estejam suportadas num plano de negócios credível e estruturado;
2. b)Criem postos de trabalho, incluindo o próprio emprego;
3. c)Sejam mais adequadas aos usos previstos para o espaço;
4. d)Tenham caráter de inovação, quer no âmbito dos serviços a prestar, quer no que respeita aos produtos a comercializar ou produzir.
4 -Se o município assim o entender poderão ser solicitados pareceres externos às entidades envolvidas nas atividades constantes do objeto das empresas candidatas e, nesse caso, serão os prazos previstos no número anterior suspensos até à emissão dos respetivos pareceres.
5 -A atribuição dos espaços é efetuada em função dos que estiverem disponíveis no momento da decisão pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Contrato de atribuição do direito de uso

1 -A atribuição do direito de uso de um espaço no piso superior do mercado é efetuada por contrato escrito a celebrar perante o oficial público da Câmara Municipal, sem custos para o beneficiário.
2 -Sem prejuízo da atribuição do direito de uso do espaço ser feita pelo prazo estabelecido no contrato, este pode cessar com fundamento em incumprimento das obrigações e não fica em caso algum sujeito às leis reguladoras do contrato de arrendamento.

Capítulo IV - Funcionamento

Artigo 13.º

Obrigações dos beneficiários

1 -São obrigações dos beneficiários:
1. a)Não dar uso diferente ao espaço daquele que foi autorizado pela deliberação da Câmara Municipal e pelo contrato;
2. b)Manter o estado em perfeito estado de asseio, conservação e segurança;
3. c)Não sublocar, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, por qualquer forma ou negócio, os direitos emergentes do contrato de atribuição do direito de uso e outros apoios;
4. d)Respeitar os horários, as regras de funcionamento e de higiene e salubridade do Mercado Retalhista de Alhandra;
5. e)Fazer um consumo responsável da água e da eletricidade do mercado;
6. f)Pagar pontualmente a taxa referida no artigo 6.º n.º 2 do presente Regulamento;
7. g)Não realizar obras ou modificações nos espaços sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;
8. h)Realizar a suas expensas as adaptações e beneficiações necessárias à instalação e funcionamento da atividade;
9. i)Não afixar qualquer elemento publicitário sem a autorização prévia da Câmara Municipal;
10. j)Efetuar a limpeza diária do espaço e deixar a sala de reuniões limpa e arrumada depois de a ter utilizado;
11. k)Entregar as instalações no final do contrato, deixando o espaço livre e desocupado, em bom estado de conservação e no prazo estipulado;
12. l)Cumprir o estipulado no presente Regulamento e no contrato.
2 -Caso o beneficiário efetue benfeitorias no espaço consideram-se integradas no mesmo, não havendo lugar a qualquer indemnização finda a vigência do contrato.
3 -O beneficiário compromete-se a avisar a Câmara Municipal sempre que tenha conhecimento de que algum perigo ameaça o espaço ou que terceiros se arrogam direitos sobre ele.

Artigo 14.º

Utilização dos espaços comuns

1 -Entende-se por espaços comuns as zonas de circulação e os acessos aos espaços do piso superior do mercado, a sala de reuniões e as casas de banho existentes no mercado.
2 -Será permitida a utilização dos espaços constantes no número anterior sem que seja imputado qualquer custo.
3 -A utilização da sala de reuniões terá de ser alvo de uma autorização prévia que deverá ser solicitada, por escrito, no prazo máximo de 24 horas de antecedência e ficará condicionada à disponibilidade da sala.

Artigo 15.º

Fiscalização

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, através dos serviços competentes, pode a qualquer momento solicitar documentos ou realizar ações de fiscalização que considere pertinentes para verificação do cumprimento do estatuído no presente Regulamento.

Artigo 16.º

Responsabilidades do município

O município de Vila Franca de Xira compromete-se a dar integral cumprimento às obrigações e deveres resultantes do presente Regulamento e da celebração do contrato.

Artigo 17.º

Isenção de responsabilidade

O município de Vila Franca de Xira não é responsável, em qualquer circunstância, perante o Estado, entidades públicas e privadas, fornecedores, colaboradores ou quaisquer terceiros, pelo incumprimento das obrigações fiscais, contributivas, laborais, financeiras ou outras, que constituam encargo das empresas instaladas.

Artigo 18.º

Incumprimento e resolução do contrato

1 -O incumprimento de qualquer das obrigações por parte do beneficiário ou quando o interesse público assim o exigir, confere à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira o direito de resolver o contrato e ordenar a desocupação do espaço cedido.
2 -O encerramento ou não utilização das instalações para os fins próprios por um período de 30 dias, sem justificação fundamentada e aceite pela Câmara Municipal, confere a esta o direito de resolver o contrato e ordenar a desocupação.
3 -Nos casos previstos nos números anteriores não assiste ao beneficiário o direito a qualquer indemnização ou compensação nem poderá alegar o direito de retenção em relação a obras ou benfeitorias que tenha executado.
4 -Nas situações de incumprimento que determinem a desocupação das instalações por parte do beneficiário e este não as desocupar no prazo estipulado, a Câmara Municipal procederá ela própria a essa desocupação, não se responsabilizando por qualquer dano que possa causar aos bens que lá se encontrarem, renunciando o beneficiário a qualquer indemnização ou compensação por eventuais danos ou descaminho de bens.
5 -Nas situações previstas no número anterior, fica o beneficiário obrigado a indemnizar a Câmara Municipal de todas as despesas que tenha realizado com a desocupação.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 19.º

Dever de informação

1 -Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato de atribuição do uso do espaço, estas devem ser dirigidas para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato.
2 -Toda e qualquer informação a transmitir entre as partes deverá ser endereçada por escrito, preferencialmente por e-mail.
3 -Caso se verifique a necessidade de um entendimento verbal de caráter urgente sobre assunto decorrente do presente Regulamento, deve o mesmo ser ratificado por escrito, no prazo máximo de 2 dias.
4 -Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte.

Artigo 20.º

Prazos

Salvo disposição em contrário, os prazos constantes no presente Regulamento contam-se em dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas ou omissões que surjam na interpretação e na aplicação das normas serão esclarecidas por decisão da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, tendo por base os objetivos desta iniciativa.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

1 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

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Artigo 10.º

Formalização das candidaturas

1 -A candidatura aos apoios previstos neste Regulamento será apresentada por qualquer interessado que reúna as condições e requisitos indicados nos artigos anteriores.
2 -Os interessados devem apresentar candidatura por escrito, através de requerimento devidamente assinado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal.
3 -A candidatura é entregue nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, sendo constituída pelos seguintes documentos:
1. a)Requerimento no qual conste o nome, morada ou sede do interessado, número de identificação fiscal e indicação do representante legal;
2. b)Indicação clara de que pretende candidatar-se à atribuição do uso de espaço no piso superior do Mercado Retalhista de Alhandra e aos demais apoios da medida Espaço Inovação;
3. c)Descrição da finalidade a que se destina o apoio, com indicação da atividade desenvolvida ou a desenvolver, do número de novos postos de trabalho a criar ou a manter e natureza do vínculo;
4. d)Certidão permanente comercial ou a indicação do respetivo código de acesso, ou o comprovativo do processo de constituição da empresa ou da atividade em nome individual, consoante o caso;
5. e)Certidão comprovativa da situação tributária regularizada (Finanças);
6. f)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Segurança Social);
7. g)Cópia de documento comprovativo de licenciamento para o exercício da atividade ou documento comprovativo da autorização para o exercício da atividade, se exigível;
8. h)Declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento;
9. i)Declaração de que autoriza a Câmara Municipal a realizar as diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos.
4 -Poderão ser solicitados outros documentos ou informações que se julguem necessárias para a instrução da candidatura.
5 -Para efeitos de cumprimento do legalmente estipulado sobre proteção de dados pessoais, todos os documentos a fornecer no âmbito da candidatura ao apoio deverão ser previamente expurgados, pelos respetivos beneficiários, dos dados pessoais ou de natureza confidencial, com exceção dos essenciais e necessários para a análise e decisão dos pedidos.
6 -O município de Vila Franca de Xira assume o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais através da adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas, em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como na legislação nacional aplicável.