Art.º 2 · Regulamento n.º 570/2021 — Objetivos

1 -O presente Regulamento tem por objetivos:
1. a)Instituir a medida municipal de apoio ao empreendedorismo Espaço Inovação;
2. b)Promover a criação de empresas locais e facilitar o seu posterior desenvolvimento;
3. c)Incentivar a criação e a manutenção de postos de trabalho e do próprio emprego a empreendedores que pretendam desenvolver uma atividade empresarial no concelho de Vila Franca de Xira;
4. d)Proporcionar condições físicas e apoio técnico e institucional na fase inicial de constituição e do exercício das atividades empresariais, visando a sua consolidação e criação de condições para o seu posterior desenvolvimento para além do prazo de duração dos apoios.
2 -Pretende-se ainda a valorização e a revitalização do Mercado Retalhista de Alhandra, bem como estimular o crescimento comercial, mediante a atribuição do uso dos espaços do piso superior do mercado que se encontrem devolutos.

Artigo 2.º — Objetivos