Art.º 3 · Regulamento n.º 570/2021 — Formas de apoio e duração

1 -Os apoios a conceder são os seguintes:
1. a)Atribuição do uso de espaço no piso superior do Mercado Retalhista de Alhandra;
2. b)Isenção do pagamento do consumo mensal de água e eletricidade;
3. c)Isenção de taxas ou tarifas para venda ou exposição nas feiras e eventos congéneres promovidos pelo município;
4. d)Apoio técnico e institucional gratuito.
2 -Os apoios acima indicados são cumulativos e a sua concessão é efetuada pelo período de 12 meses, podendo ser renovável por iguais e sucessivos períodos até ao limite de 36 meses, mediante deliberação da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira tomada tendo por base um parecer fundamentado do GIEI - Gabinete de Investimento, Economia e Gestão.

Artigo 3.º — Formas de apoio e duração