- 1 -A atribuição do uso de espaço no piso superior do Mercado Retalhista de Alhandra é gratuita pelo período de 12 meses.
- 2 -Terminado o período indicado no número anterior, o beneficiário do espaço passa a pagar a taxa de utilização constante no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, em vigor.
- 3 -As taxas ou tarifas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento são as que estiverem previstas nos regulamentos em vigor no respetivo ano económico.
Artigo 6.º — Taxas
Vigente desde: 22/06/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/06/2021