A Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Odemira rege-se pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e as suas regras de funcionamento.
Artigo 1.º — Regulamentação aplicável
Vigente desde: 22/06/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2022