Regulamento

Regulamento n.º 570/2022

Regulamento da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Odemira

Capítulo I - Disposições gerais

Regulamentação aplicável

A Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Odemira rege-se pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e as suas regras de funcionamento.

Artigo 2.º

Objetivo

O presente Regulamento tem por objetivo regulamentar a instalação, organização, composição e funcionamento da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Odemira, adiante designada por CMGIFR de Odemira.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A CMGIFR de Odemira é uma estrutura de âmbito municipal, que tem como missão a execução da estratégia de gestão integrada de fogos rurais, a articulação dos programas de gestão do fogo rural e de proteção das comunidades contra incêndios rurais.
2 -A atuação da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Odemira é vinculada pelas normas e diretrizes dos programas regionais.

Artigo 4.º

Competências

1 -A operacionalização do SGIFR à escala municipal é realizada pela CMGIFR de Odemira.
2 -A CMGIFR de Odemira tem as seguintes competências:
1. a)Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;
2. b)Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela Câmara Municipal;
3. c)Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no Programa Municipal de Execução;
4. d)Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela Comissão Sub-regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
5. e)Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;
6. f)Emitir Parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no presente decreto-lei.

Capítulo II - Composição da comissão e subcomissões

Artigo 5.º

Composição da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Odemira

1 -A CMGIFR de Odemira tem a seguinte composição:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal do respetivo município, que preside;
2. b)Até dois representantes das freguesias do concelho, a designar pela Assembleia Municipal;
3. c)Um representante do ICNF, I. P.;
4. d)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
5. e)Representantes das forças de segurança territorialmente competentes;
6. f)Um elemento de comando dos Corpos de Bombeiros existentes no concelho;
7. g)Os representantes das organizações de produtores florestais com atividade no município;
8. h)Outras entidades e personalidades a convite do Presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, energia, serviços públicos ou infraestruturas.
2 -A designação dos representantes das várias entidades é efetuada mediante comunicação escrita, ao Presidente da Comissão, contendo o nome, qualidade ou função e contactos.
3 -Os representantes indicados pelas entidades que integram a CMGIFR de Odemira podem fazer-se substituir nas reuniões desde que os seus substitutos se apresentem munidos de respetivo documento de forma a agilizar o procedimento, que deve ficar anexo à ata.
4 -A posição manifestada pelos representantes das entidades em sede da CMGIFR de Odemira vincula as respetivas entidades representadas.

Artigo 6.º

Subcomissões

1 -Face à frequência ou magnitude previsível da manifestação de determinado risco, a CMGIFR de Odemira pode determinar a constituição de subcomissões, que tenham como objeto o respetivo acompanhamento.
2 -O mandato e a constituição das subcomissões são aprovados em reunião da CMGIFR de Odemira.

Capítulo III - Mandato, direitos e deveres

Artigo 7.º

Mandato

O mandato dos membros da CMGIFR corresponde, em termos temporais, ao mandato do Executivo, devendo, porém, manter-se em funções até à sua recondução ou à designação dos membros que a substituam.

Artigo 8.º

Representação e perda de mandato

Perdem o mandato os membros que:

a)Deixem de ser reconhecidos como seus representantes legais pelas organizações ou entidades que os designarem ou indigitaram, devendo estas dar conhecimento dos fatos, por escrito, ao Presidente da CMGIFR de Odemira;
b)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem, faltando injustificadamente a mais de três sessões ordinárias ou extraordinárias;

Artigo 9.º

Direitos e Deveres

1 -Os membros da CMGIFR de Odemira têm direito de:
1. a)A intervenção e voto, nas reuniões da CMGIFR de Odemira, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;
2. b)A ter acesso a toda a documentação editada pela CMGIFR de Odemira, ou a esta dirigida.
2 -Os membros da CMGIFR de Odemira têm o dever de:
1. a)Comparecer às reuniões da CMGIFR de Odemira;
2. b)Assegurar a sua substituição, nos termos previstos neste regulamento, quando impossibilitados de comparecer às reuniões;
3. c)Cumprir as disposições legais aplicáveis à CMGIFR de Odemira, bem como às do presente Regulamento.

Capítulo IV - Funcionamento

Artigo 10.º

Presidência, Secretário e Secretariado

1 -A CMGIFR de Odemira é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.
3 -O Presidente da CMGIFR de Odemira, nas suas faltas e impedimentos, far-se-á substituir pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal ou por membro da Vereação, a quem competirá presidir às respetivas reuniões.
4 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil, que assume a função de Secretário, competindo-lhe:
1. a)Coadjuvar o Presidente no funcionamento das reuniões da CMGIFR de Odemira e nas subcomissões;
2. b)Apoiar o Presidente na preparação das reuniões da CMGIFR de Odemira;
3. c)Elaborar os projetos das atas das reuniões e apresentá-los ao Presidente para envio aos membros e participantes da CMGIFR de Odemira para aprovação;
4. d)Submeter ao Presidente para decisão, no âmbito das suas competências próprias, quaisquer assuntos dependentes de deliberação da CMGIFR de Odemira;
5. e)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo presidente ou por deliberação da CMGIFR de Odemira.
5 -O Secretário é apoiado pelo Gabinete Técnico Florestal, incumbindo-lhe, nomeadamente, assegurar a receção, registo, tratamento e encaminhamento adequados de todo o expediente e documentação relativos às matérias incluídas nas competências da CMGIFR de Odemira, bem como fazer expedir qualquer correspondência ou outras comunicações de que seja incumbido e ainda constituir o arquivo de atas.
6 -O Secretário das Subcomissões é nomeado em reunião desses órgãos e apoiado pelo Gabinete Técnico Florestal.

Artigo 11.º

Periodicidade e convocatória das reuniões

1 -A CMGIFR de Odemira reúne em sessão ordinária uma vez por trimestre.
2 -As reuniões são convocadas pelo Presidente da CMGIFR de Odemira, por escrito, na qual deve constar a data, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
3 -A convocatória e respetiva ordem de trabalhos devem ser enviadas com um mínimo de antecedência de oito dias seguidos, da data da reunião, acompanhadas pela documentação em análise na referida reunião.
4 -A ordem de trabalhos deve incluir os assuntos da competência da CMGIFR de Odemira que para esse fim lhe sejam indicados por qualquer um dos seus membros, mediante convocatória escrita a apresentar ao presidente, antes de este convocar a reunião.
5 -Em cada reunião ordinária haverá um período "antes de ordem do dia", que não deverá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem de trabalhos.
6 -Por motivos fundamentados, admite-se a participação nas reuniões por videoconferência, desde que garantida a identidade do representante e a autenticidade dos seus poderes de representação.

Artigo 12.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que deseja ver tratado.
2 -A reunião deve realizar-se num prazo máximo de quinze dias seguidos a contar da sua solicitação, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.
3 -A CMGIFR de Odemira pode aprovar um calendário de reuniões extraordinárias para acompanhamento de situações específicas.
4 -A Comissão pode ainda reunir extraordinariamente, sempre que a urgência das matérias assim o justifique, por solicitação do Presidente ou, na sua ausência, pelo Vereador com o pelouro da Proteção Civil ou pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil, realizando-se a reunião com todos os membros que estiverem disponíveis.
5 -Nas circunstâncias referidas no ponto anterior, a convocatória ocorre pela via mais expedita que estiver disponível e as decisões serão ratificadas posteriormente pelo plenário da CMGIFR de Odemira.

Artigo 13.º

Quórum

1 -A CMGIFR de Odemira funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Caso decorridos trinta (30) minutos, não se verifique o quórum previsto no número anterior, a CMGIFR de Odemira, pode iniciar a reunião, desde que compareça um terço dos seus membros.
3 -Em situação de manifesta urgência, é dispensado o prazo referido no ponto anterior e a CMGIFR de Odemira reúne com todos os membros que estiverem disponíveis.

Artigo 14.º

Votos e deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, salvo os casos expressamente previstos na Lei.
2 -Em caso de empate nas votações o Presidente dispõe de voto de qualidade.
3 -Na emissão de parecer, o parecer favorável e favorável condicionando corresponderá a voto favorável e o parecer desfavorável corresponderá voto contra.
4 -No caso da emissão de parecer favorável condicionado são fixadas as condicionantes e medidas corretivas a adotar.

Artigo 15.º

Uso da palavra

A palavra é concedida aos membros da CMGIFR de Odemira por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder os 10 minutos.

Artigo 16.º

Atas da reunião

1 -De cada reunião será lavrada ata, contendo um resumo do que nela tiver ocorrido e indicando, designadamente, a data e local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos e se for caso disso, o resultado das votações.
2 -As atas são remetidas atempadamente aos membros da CMGIFR de Odemira e votada no início da reunião seguinte àquela que diz respeito.
3 -A ata será elaborada sob a responsabilidade do Secretário o qual, após a sua aprovação, a assinará conjuntamente com o Presidente.
4 -À ata da CMGIFR de Odemira são anexados e rubricados pelo Presidente e Secretário pareceres, relatórios técnicos, declarações de voto, moções e quaisquer outros documentos relevantes, produzidos ou apresentados durante a reunião, que sustentem o sentido e fundamentação das deliberações tomadas e de eventuais posições discordantes, que devem constar e fazer parte integrante.
5 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.
6 -Nas reuniões convocadas com caráter de urgência, a CMGIFR de Odemira pode deliberar que a ata seja aprovada e subscrita em minuta, caso em que as deliberações são tomadas eficazes de imediato, independentemente da ulterior aprovação da ata.

Artigo 17.º

Apoio logístico

A CMGIFR de Odemira contará com o apoio técnico e logístico do Gabinete Técnico Florestal, mediante solicitação e nos termos a definir pelo Presidente da Câmara.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º

Instalação

Compete ao Presidente da Câmara Municipal efetuar as diligências necessárias à instalação da CMGIFR de Odemira, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 4.º a indicação dos respetivos representantes.

Artigo 19.º

Aprovação do Regulamento

1 -A CMGIFR de Odemira aprecia e emite parecer sobre a proposta do Regulamento no prazo máximo de trinta dias após a sua receção, em reunião convocada para o efeito.
2 -A proposta de Regulamento e o respetivo parecer é enviado à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Alterações ao Regulamento

1 -Cada membro da CMGIFR de Odemira poderá apresentar propostas de alteração ao presente Regulamento.
2 -Admitidas quaisquer propostas de alteração ao presente Regulamento, o Presidente da CMGIFR de Odemira marcará a sua discussão e votação para a próxima reunião ordinária.
3 -As alterações ao Regulamento devem ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros da CMGIFR de Odemira e posteriormente remetida à Assembleia Municipal para aprovação.

Artigo 21.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela CMGIFR de Odemira com recurso às disposições e princípios previstos no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal de Odemira, devendo ser imediatamente publicado no sítio da internet do Município de Odemira e no Diário da República.

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Artigo 10.º

Presidência, Secretário e Secretariado

1 -A CMGIFR de Odemira é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.
3 -O Presidente da CMGIFR de Odemira, nas suas faltas e impedimentos, far-se-á substituir pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal ou por membro da Vereação, a quem competirá presidir às respetivas reuniões.
4 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil, que assume a função de Secretário, competindo-lhe:
1. a)Coadjuvar o Presidente no funcionamento das reuniões da CMGIFR de Odemira e nas subcomissões;
2. b)Apoiar o Presidente na preparação das reuniões da CMGIFR de Odemira;
3. c)Elaborar os projetos das atas das reuniões e apresentá-los ao Presidente para envio aos membros e participantes da CMGIFR de Odemira para aprovação;
4. d)Submeter ao Presidente para decisão, no âmbito das suas competências próprias, quaisquer assuntos dependentes de deliberação da CMGIFR de Odemira;
5. e)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo presidente ou por deliberação da CMGIFR de Odemira.
5 -O Secretário é apoiado pelo Gabinete Técnico Florestal, incumbindo-lhe, nomeadamente, assegurar a receção, registo, tratamento e encaminhamento adequados de todo o expediente e documentação relativos às matérias incluídas nas competências da CMGIFR de Odemira, bem como fazer expedir qualquer correspondência ou outras comunicações de que seja incumbido e ainda constituir o arquivo de atas.
6 -O Secretário das Subcomissões é nomeado em reunião desses órgãos e apoiado pelo Gabinete Técnico Florestal.